Valdeci José de Souza, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento ao Decreto nº 10.540/2020, de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída Comissão Mista para estudos e avaliação do padrão mínimo de qualidade do SAFIC – Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, de acordo com o Decreto Municipal nº 072/2021 e Decreto Federal 10.540/2020, a serem implementados no âmbito do Poder Executivo, com a seguinte composição:

Sandra Albéfaro Marques - Supervisora de Contabilidade da Prefeitura Municipal Cláudio WellKer Oliveira Tavares – Assistente Técnico Contábil da Prefeitura Municipal Andréia Aparecida do Nascimento – Tecnologia da Informação da Prefeitura Municipal Vagner Ferreira Pego – Compras e Licitação da Prefeitura Municipal Aloísio Costa de Abreu – Diretor Executivo da Câmara Municipal Luciene Mansano – Secretária Legislativa da Câmara Municipal Catarina Batista – Compras e Licitação da Previdência Municipal

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria 177/2021 e as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Paço Municipal José Perez, , em Jauru 08 de setembro de 2022.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal