LEI Nº 1.360/2022

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CARLINDA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação aos Conselheiros Tutelares quando o Conselho Tutelar estiver desfalcado.

Art. 2º. O valor da gratificação será definido por ato do Poder Executivo.

Art. 3º. A concessão da gratificação cessará com o preenchimento dos cargos vagos, mediante processo suplementar de escolha.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em, 08 de setembro de 2022

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal