“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 101.591,94 NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE ALTO GARCAS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, do Estado de Mato Grosso, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária Anual de nº 1.288, de 29 de setembro de 2021, no montante de até R$ 101.591,94 (cento e um mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), conforme classificação Funcional programática abaixo:

CÓDIGO	NOMENCLATURA
06	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.001	GERENCIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0040.10185	Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes – Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00	Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte recursos:	15710000000 - Transf.do Estado referentes a Convênios e Instr. Congêneres Vinculados à Educação – R$ 101.591,94.

Art. 2º. O Crédito aberto no caput do artigo anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43º. Da Lei 4.320/64, resultante do Excesso de Arrecadação de Transferência de Convênios do Estado – Vinculado a Educação.

Art. 3º. As alterações desta Lei, aplica-se à Lei no. 1284/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentaria para o Exercício de 2022 e Lei no. 1285/2021 – PPA - Plano Plurianual 2022-2025, atualizando o Anexo de Prioridades para o exercício de 2022.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS – MT, em 09 de Setembro de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal