“Dispõe sobre autorização do DAE a celebrar convênio com o CEJUPA (Centro Juvenil “Padre Agostini”), no município de Alto Garças, e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 71, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º. Fica o DAE – DEPARTAMENTO DE ÁGUA, ESGOTO E LIMPEZA PÚBLICA, autorizado a celebrar Convênio com o CEJUPA (Centro Juvenil “Padre Agostini”), associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos, beneficente e de utilidade pública (conforme Lei Municipal Nº 1.264, de 11 de Junho de 2021), inscrita no CNPJ Nº 02.327.266/000-79, com sede no Município de Alto Garças MT.

Art. 2º. O Convênio a ser celebrado terá o objetivo de arrecadação através do DAE, nas faturas mensais de Água, Esgoto e Lixo, de CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA a ser integralmente repassada, ao CEJUPA (Centro Juvenil “Padre Agostini”).

Art. 3º. No instrumento do Convênio competirá o CEJUPA (Centro Juvenil “Padre Agostini”), colher as adesões através de documento próprio confeccionado pela Instituição, apresentando o nome e o CPF/CNPJ do contribuinte, o endereço completo, o número da Unidade Consumidora e o valor da contribuição mensal, devidamente preenchido e assinado pelo consumidor titular da fatura de Água, Esgoto e Lixo, autorizando a contribuição e encaminhar ao DAE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A instituição deverá instruir os contribuintes que aderirem a Contribuição Financeira, que a desistência da contribuição pelos mesmos deverá ser solicitada junto ao Setor Comercial do DAE, onde o cliente/consumidor entregará documento próprio assinado pelo titular da fatura de Água, Esgoto e Lixo, onde deverá constar expressamente sua desistência da contribuição à instituição.

Art. 4º. Os valores arrecadados pelo DAE nas faturas de Água, Esgoto e Lixo, serão contabilizados e repassados diretamente a Instituição na data a ser designada no Instrumento do Convênio a ser celebrado.

§1º. O DAE não se responsabilizará pelo repasse a instituição do valor referente ao objeto do convênio, dos consumidores que por qualquer razão não efetuarem o pagamento de suas faturas de Água, Esgoto e Lixo.

§2º. Eventuais encargos, taxas ou outros tributos de qualquer natureza que incidam ou venham a incidir relativamente aos valores arrecadados, objeto do convênio a ser celebrado serão de inteira responsabilidade da instituição.

Art. 5º. O DAE para efeitos de prestação de contas fornecerá a instituição extrato mensal do valor arrecadado e a relação dos clientes que solicitaram desistência.

Art. 6º. O Convênio a ser celebrado terá duração de 12 (doze) meses a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado, e ser rescindido por qualquer uma das partes que se manifestarem em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, independentemente de indenização de qualquer natureza, desde que quitadas as pendências.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo de Alto Garças – MT, em 09 de Setembro de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal