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Pref. Diamantino

O Presidente do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público — Privadas (PPP/Diamantino), no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 1º da Portaria n° 433, de 23 de julho, considerando a documentação que instrui os autos do processo em comento, e conforme decisão tomada na reunião do dia 15 de agosto de 2022, AUTORIZA os autores das propostas a seguir relacionados à realização integral dos ESTUDOS TÉCNICOS, acerca da viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica, com vistas à consolidação e adequada modelagem do PROJETO de Parceria Público- Privada para implantação, operação, manutenção e gestão de usina(s) solar(es) fotovoltaica(s) a fim de suprir a demanda energética da estrutura física da administração direta e indireta do município de Diamantino/MT e reversão do mesmo ao término do contrato para o Município de Diamantino/MT, solicitados no Edital do PMI n° 010/2022:

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

PROGRESSIO CONSULTORIA PÚBLICA E

EMPRESARIAL EIRELI

21.303.964/0001-89

O Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP/Diamantino) ressalta que a autorização para a realização dos ESTUDOS TÉCNICOS é pessoal e intransferível; é conferida ao PROPONENTE sem exclusividade; poderá ser cancelada a qualquer momento, por razões de oportunidade e conveniência, sem que o PROPONENTE tenha direito a qualquer indenização; não gera direito de preferência para a outorga da concezsáo; niío obriga o Poder Público a realizar a licitação; não cria, por si sir, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua elaboração; não implica em corresponsabilidade do Município perante terceiros pelos atos não praticados pela autorizada.

O PROPONENTE deverá apresentar os ESTUDOS TÉCNICOS, em até 60 (sessenta) dias da data de publicação da Autorização dos ESTUDOS TÉCNICOS no Diário Oficial, no setor de protocolo da Secretaria Municipal de Administração situado à Rua Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2.341 – Jardim Eldorado, aos cuidados do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas (PPP/Diamantino), das 07:00 às 13 horas e das 13:00 às 17:00 horas.

Diamantino – MT, 09 de setembro de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

Presidente do CGP