DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2022).

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o art. 9º, da Lei Municipal nº. 1.371/2022, de 06 de Junho de 2022, que possibilita a prorrogação do REFIS/2022 por 90 dias;

CONSIDERANDO que na realidade do município de Juscimeira-MT o atendimento presencial é indispensável para a efetividade do programa.

DECRETA

Art. 1º. Prorroga o REFIS/2022 (Lei Municipal nº. 1.371/2022) por 90 (noventa) dias, contados a partir de 09 de Setembro de 2022 até 07 de dezembro de 2022.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MOISES DOS SANTOS

Prefeito Municipal