Regulamenta a Lei Ordinária Municipal nº 1.351 de 09 de agosto de 2022, alterada pela Lei Ordinária Municipal nº 1.352 de 24 de agosto de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando o Estatuto do Servidor Municipal – LC n. 01/1993;

Considerando Lei Ordinária Federal sob o n° 13.708/2018 de 14 de agosto de 2018, a qual determinou o reajuste do Piso Salarial a nível Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), em consonância a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022;

Considerando que as Leis Ordinárias Municipais nº 1.351/2022 e 1.352/2022 não contiveram o anexo referente ao pagamento retroativo dos direitos salariais dos agentes de combate a endemias e agente comunitários de saúde;

DECRETA

Art. 1º. Os valores salariais retroativos dos agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemias, amparados pelas Leis Ordinárias Municipais nº 1.351/2022 e 1.352/2022 estão discriminados em tabela anexa.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 08/09/2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal