Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: ACADEMIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO WEB HUMANO E SOCIAL LTDA.

CNPJ: 08.025.335/0001-76

Endereço: Rua Guanabara, nº 256, Residencial Ipanema, SINOP/MT.

Objeto:Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviço de Capacitação de Pessoal sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei federal n° 14.133 de 01de abril de 2021, para os Servidores dos setores envolvidos das diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de União do Sul-MT, a realizar-se nos dias 14 e 15 de setembro de 2022, conforme termo de referência anexado.

Valor total: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de Licitação embasada no disposto no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, haja vista que o valor proposto pela proponente acima identificada para a execução do objeto encontra-se abaixo do limite legal de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), nos termos do Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018, razão pela qual é possível a contratação direta desses serviços, através de Dispensa de Licitação, em conformidade com o embasamento legal abaixo indicado.

Razões da escolha da proponente: Justifica-se a contratação direta da proponente acima identificada, com dispensa de licitação, na forma do inciso II, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, por tratar-se de proponente idônea, com a oferta do menor preço, além de encontrar-se devidamente habilitada para executar os serviços do objeto desta dispensa de licitação.

Embasamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação sob nº 050/2022.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 09 de setembro de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal