AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Altera o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º O vencimento básico mensal a ser pagos aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no Município de Rondolândia/MT à partir do dia 05 de maio de 2022 passa a ser de R$ 2.424,00 (Dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais, para a respectiva jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120/2022.

Art. 2.º O valor retroativo do vencimento básico mensal a ser pagos aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), será à partir da inclusão da Emenda Constitucional nº 120/2022 e de acordo com o repasse financeiro ao Município de Rondolândia/MT.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 09 de setembro de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal