Processo Administrativo nº: 0429/2022-SEMAGRI, de 24/06/2022.

ModalidadeLicitação nº: Pregão Eletrônico nº 015/2022.

Processo Administrativo Apenso nº: 520/2022, de 03/08/2022.

OBJETO: Aquisição de 01 (uma) retroescavadeira e 01 (uma) grade aradora conforme convênio plataforma + Brasil nº 928345/2022.

ASSUNTO: Homologação. Adjudicação. Fundamento: inciso XXI e XXII, do art. 4º, da Lei Federal nº 10.520/2002 c/c inciso V e VI, do Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c inciso V e VI do art. 7º, do Decreto Municipal nº 1.670/2019 e Cláusula 18 do Edital PE nº 015/2022.

1 - RELATÓRIO

Decisão do Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, tudo com fundamento no inciso VI do artigo 7º do Decreto Municipal nº 1.670/2019 c/c inciso XXII, do art. 4º da Lei nº 10.520/2002 c/c Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município e normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 015/2022.

O Certame Pregão foi realizado pelo sistema convencional, na modalidade eletrônica com fulcro na Lei Federal nº 10.520/2002 c/c Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c Decreto Municipal nº 1.670/2019, registrado no “Sistema e-ticons” como Pregão Eletrônico nº 015/2022 - Convencional, tendo como objeto a aquisição de 01 (uma) retroescavadeira e 01 (uma) grade aradora conforme convênio plataforma + Brasil nº 928345/2022, conforme especificações descrita Edital do Certame.

Nos termos do Decreto Municipal nº 1.670/2019, instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação do Secretário Municipal de Agricultura, acompanhada do Termo de Referência com a sua aprovação; Termo de Convenio Plataforma + Brasil nº 928345/2022 (que celebraram entre si o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e a Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT), Decreto Municipal nº 123/GAB/PMR/2022, de 14.01.2022, coleta ampla dos preços praticados no mercado (Consulta fornecedor; atas de registro de preços, relatório de cotação do banco de preços e Consulta site TCE/MT - Radar de Preços), em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade Pregão Eletrônico; reserva Orçamentária, autorização do ordenador de despesas e etc., tudo, também em consonância com o Decreto Municipal n. 1.670/19.

Igualmente, o valor estimado global (art. 24, inc. III, Decreto Municipal n. 1.670/19), considerando a cesta de preços informado para todos os itens e prazo da licitação, restou fixado em R$ 531.000,00 (Quinhentos e trinta e um mil reais).

Na data de 06/07/2022 deu-se início a fase externa do certame, com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT e do site oficial da Licitanet, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 4.019, Ano XVII, de 07/07/2022, pag. 424, Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.281, de 07/07/2022, pag. 162, Diário Oficial da União, ISSN 1677-7069, nº. 127, de 07/07/2022, pag. 222 e Jornal de Grande Circulação, todos documentos corroborados nos autos.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 21/07/2022, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 c/c art. 25 do Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c §3º art. 12 do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, uma vez que, tratando-se da modalidade Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A abertura da Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 21/07/2022, as 9h00min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no instrumento convocatório, onde compareceram as seguintes empresas: Vamos Comércio de Máquinas Linha Amarela Ltda, CNPJ nº 35.654.688/0001-08, Lova Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda, CNPJ nº 15.052.165/0001-84; Agrimaq Comercial Eireli, CNPJ 22.825.872/0001-21; Guimarães Agricola Ltda, CNPJ nº 01.042.977/0002-15; Geratek-ME, CNPJ nº 31.261.184/0001-77; ELN Comércio e Serviços Ltda, CNPJ nº. 35.576.389/0001-00; P.D.V. Peças Eireli, CNPJ nº. 28.737.608/0001-12; Mason Equipamentos Ltda, CNPJ nº. 12.538.156/0004-52.

A data designada para o protocolo de documentos complementares foi o dia 25/07/2022, no entanto, não foi obtido êxito em conseguir adjudicar os itens ora licitados, restando “fracassado” o certame.

Na data de 03/08/2022 deu-se a publicação edital de resultado, afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT e do site oficial da Licitanet, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 4.039, Ano XVII, de 04/08/2022, pag. 509, Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.302, de 05/08/2022, pag. 169, Diário Oficial da União, ISSN 1677-7069, nº. 148, de 05/08/2022, pag. 260 e Jornal de Grande Circulação, todos documentos corroborados nos autos.

conforme Despacho do Gabinete datado em 04 de agosto de 2022, houve uma nova média de estimativa de preço, o valor estimado global restou fixado em R$ 703.776,99 (Setecentos e três mil setecentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos).

Na data de 10/08/2022 deu-se início a fase externa do 2º ato do certame, com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT e do site oficial da Licitanet, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 4.044, Ano XVII, de 11/08/2022, pag. 539, Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.306, de 11/08/2022, pag. 170, Diário Oficial da União, ISSN 1677-7069, nº. 152, de 11/08/2022, pag. 238, todos documentos corroborados nos autos.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas do 2º ato foi o dia 25/08/2022, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 c/c art. 25 do Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c §3º art. 12 do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, uma vez que, tratando-se da modalidade Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A abertura da Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 25/08/2022, as 9h00min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no instrumento convocatório, onde compareceram as seguintes empresas: Defante e Capelossa Silva Ltda, CNPJ: 33.086.529/0001-29; Mamoré Máquinas Agrícolas Ltda, CNPJ: 19.614.838/0001-01; Wender Veículos, CNPJ: 21.744.769/0001-94; Guimarães Agrícola Ltda, CNPJ: 01.042.977/0001-34; GTX Máquinas e Equipamentos Eireli, CNPJ: 37.596.389/0001-90; Aprocampo Comércio de Máquinas e Motores Ltda, CNPJ: 36.626.077/0001-19; P. D. V. Peças Eireli, CNPJ: 28.737.608/0001-12.

Credenciados/Habilitados/após a fase de lances, sagrou-se vencedora: a empresa MAMORÉ MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ nº19.614.838/0001-01, do “item 1”, ora licitado, com a proposta final perfazendo um valor global de R$ 445.000,00 (Quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), de menor preço por item, conforme documentos encartados no processo administrativo, Resultado da proposta final; Ata de Julgamento de Pregão Eletrônico (art. 24, inc. X, Decreto Municipal n. 1.670/2019) e a empresa P. D. V. PEÇAS EIRELI, CNPJ nº28.737.608/0001-12, do “item 2”, ora licitado, com a proposta final perfazendo um valor global de R$ 49.495,00 (Quarenta e nove mil quatrocentos e noventa e cinco reais), de menor preço por item, conforme documentos encartados no processo administrativo, Resultado da proposta final; Ata de Julgamento de Pregão Eletrônico (art. 24, inc. X, Decreto Municipal n. 1.670/2019).

Diante da decisão de julgamento da pregoeira, a empresa Vamos Comércio de Máquinas Linha Amarela Ltda, CNPJ nº 35.654.688/0001-08, manifestou intenção de recurso, o qual, foi tramitado no processo administrativo nº 520/2022, e indeferido, mantendo a decisão proferida na Ata de Julgamento de Pregão Eletrônico.

Em consonância como inciso XI, do art. 24 do Decreto Municipal n. 1.670/2019, constam: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, habilitação, resultado final, adequação das propostas, Validação das CND’s, respectivas análises e decisões, adjudicação, Edital de Resultado, Termo de Adjudicação e comprovantes das publicações.

Este é o relatório.

2 - DECISÃO:

O pronunciamento do Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade pregão eletrônico, estatui o art. 7º, inciso V e VI do Decreto Municipal nº 1.670, de 2019, que dispõe sobre o regulamento do pregão eletrônico:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

(...)

V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;

VI - homologar o resultado da licitação;

2.1 – DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

A licitação Pregão Eletrônico nº 015/2022 - Convencional -, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essa razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal 1.670 de 2019 e com subsidio, neste caso, do Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo a ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGO o valor do certame Pregão Eletrônico nº 015/2022 - Convencional, em favor dos licitantes: a Empresa Mamoré Máquinas Agrícolas Ltda, CNPJ nº 19.614.838/0001-01, do “item 1”,ora licitado, com a proposta final perfazendo um valor global de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), por ter o menor preço por iteme a empresa P. D. V. Peças Eireli, CNPJ: 28.737.608/0001-12, do “item 2”,ora licitado, com a proposta final perfazendo um valor global de R$ 49.495,00 (Quarenta e nove mil quatrocentos e noventa e cinco reais), por ter o menor preço por item.

Informe o Órgão/Secretarias solicitantes.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia/MT, 09 de setembro de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal