DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 307/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita do Município de NOVA BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais, vem apresentar o projeto de lei a seguir:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o anexo I da Lei Complementar nº 307 de 10 de Janeiro de 2007, que dispões sobre o Lotacionograma da Prefeitura do Município de Nova Brasilândia-MT e suas alterações, as atribuições dos cargos, conforme segue:

Parágrafo Único - Extingue o cargo de Professor de Ciências Física e Biológica do quadro geral e institui os cargos abaixo:

I. 01 Cargo de Professor Psicopedagogo Clínico e /ou Institucional. II. 01 Cargo de Professor Articulador de Aprendizagem.

Art. 2º - As descrições, requisitos para provimento, condições de trabalho e atribuições dos cargos alterados passarão a constar do Anexo I, parte integrante desta lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Brasilândia – MT, 05 de setembro de 2022.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Nova Brasilândia/MT