PORTARIA N.º 276, De 09 de setembro 2022

SÚMULA: Nomeia fiscal Administrativo para a Ata de Registro de Preços 46/2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo da Ata de Registro de Preços nº 46/2022, referente a secretaria em que foi indicada, celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa: NP DE PAULO INDUSTRIA DE MAQUINAS ME.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 61/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 5579/2022

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS REMANESCENTES, PARA ATENDER A SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT.

VALOR: R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

FISCAL: ADRIANO MANOEL FERREIRA

RG Nº: 1178626-4 SSP/M

CPF Nº: 834.597.741-34

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

MATRICULA: 1377

SUPLENTE: CLAUDIO PEREIRA DO NASCIMENTO

RG Nº: 933740 SSP/MT

CPF Nº: 616.810.519 - 34

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇO GERAIS

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE OBRAS

MATRICULA: 1574

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 09 de setembro de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais da Ata de Registro de Preços Nº 46/2022 referente ao Processo Administrativo nº 5579/2022, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 09 de setembro de 2022.

ADRIANO MANOEL FERREIRA – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS