Processo de Administrativo n.º 026/2022.

A Presidente da Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270/2019, de 30 de setembro de 2019, da Excelentíssima Senhora Carmelinda Leal Martines Coelho, Prefeita Municipal, em razão da Portaria n.º 286/2022 de 06 de Setembro de 2022, que dispõe sobre a instauração de processo administrativo e dá outras providências para apurar o descumprimento das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços N° 057/2022, nos Termos da Lei Municipal n.º 1.182/2019 e Lei Federal n.º 8.666/1993, por meio da presente, CITA a empresa SANIGRAN LTDA – EPP inscrita no CNPJ sob o n.º 15.153.524/0001-90, da Abertura de Processo Administrativo, especificada como Processo Administrativo n.º 026/2022 em seu desfavor, para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente defesa prévia nos autos supra, ocasião em que poderá juntar documentos, requerer a produção de provas e arrolar no máximo 05 (cinco) testemunhas.

Carlinda/MT, em 09 de Setembro de 2022.

_____________________________________

DAIANE MARIANA DA SILVA BENFICA

Presidente da CPP