LEI Nº 1.407/2022 - EXTINGUE O CARGO DE MÉDICO ANESTESIOLOGISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
12 de Setembro de 2022
DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
Extingue o cargo de Médico Anestesiologista, e da outras providencias.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica extinto do Quadro de Cargos Permanentes do Poder Executivo Municipal o cargo de Médico Anestesiologista, criado pelo Art. 33 da Lei Complementar Municipal nº 16/2014.
Parágrafo único: Fica autorizado o aproveitamento dos servidores atualmente lotados no cargo ora extinto, nos termos estabelecidos nos artigos 39 e 40 da Lei Municipal nº 75/1998.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal