LEI Nº 940, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais), para reforços do orçamento vigente, nos termos do art. 41, inciso I e art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.

ORGÃO: 08– SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE: 001 – GABINETE DA SEC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUB FUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS

PROGRAMA: 0005 – APLICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTUTURA MUN

Projeto/Atividade: 1036 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS/EQUIP/MAT. PER/MAQ SEC. DE OBRAS

Red. (470) 4490.52 Equipamento Material Permanente..................R$ 705.000,00

Fonte de Recurso: 1500.00000 Recurso não vinculado a impostos .................................................................................................R$ 705.000,00

Soma total do Projeto/Atividade Sec. De Obras......................R$ 705.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parciais de dotações no valor de R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais), em conformidade com o §1º inciso III, do art. 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.

ORGÃO: 09 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO DESENV. ECON. E RURAL

FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA

SUB FUNÇÃO: 608 – PROMOÇÃO PRODUÇÃO AGROPECUARIA

PROGRAMA: 0016– AGRICULTURA DESENVOLVIDA E PRODUTIVA

Projeto/Atividade: 1047 – AQUISIÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA

Red. (497) 4490.52 Equipamento Mat. Permanente..................R$ 380.000,00.

Fonte de Recurso: 1701.00000 Outras Transferência de Convênio ou Instrumentos Congêneres ..........................................................R$ 380.000,00

Soma total do Projeto/Atividade Desen. Econ. Rural...............R$ 380.000,00

ÓRGÃO: 11 SEC. DE ESPORTE

UNIDADE: 001 GABINETE SEC. DE ESPORTE

FUNÇÃO: 27 DESPORTO E LAZER

SUB FUNÇÃO: 812 DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA: 0007 ESPORTE E VIDA

Projeto/Atividade: 1050 CONST/AMPL/REF/DE LOCAIS ESPORTIVOS

Red. (546) 339030 – Material consumo ..........................................R$ 50.000,00

Fonte de Recurso: 1500.00000 Recurso não vinculado a impostos...................................................................................R$ 50.000,00

Red. (547) 339039 – Serv. De Pessoa Jurídica.................................R$ 50.000,00

Fonte de Recurso: 1500.00000 Recurso não vinculado a impostos...................................................................................R$ 50.000,00

Soma total do Projeto/Atividade Esporte e Lazer..................R$ 100.000,00

ÓRGÃO: 08 SECRETARIA DE OBRAS

UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA MUN. DE OBRAS

FUNÇÃO: 15 URBANISMO

SUB FUNÇÃO: 452 SERVIÇOS URBANOS

PROGRAMA: 0005 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

Projeto/Atividade: 2053 MANT/EXPANSÃO DA REDE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Red. (446) 339039 – Serviço de Pessoa Jurídica........................... R$ 24.831,00

Fonte de Recurso 1.500.000 Recursos não vinculados a impostos.................................................................................. R$ 24.831,00

Red. (447) 449051 - Obras ....................................................... R$ 25.000,00

Fonte de Recurso 1.500.000 Recursos não vinculados a imposto....................................................................................R$ 25.000,00

ÓRGÃO: 08 SECRETARIA DE OBRAS

UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA MUN. DE OBRAS

FUNÇÃO: 15 URBANISMO

SUB FUNÇÃO: 451 INFRA ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 005 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

Projeto/Atividade: 1034 REVITALIZAÇÃO PAVIMENTAÇÃO/DRENAGEM VIAS URBANAS

Red. (436) 339030 – Material de Consumo................................ R$ 57.831,00

Fonte de Recurso 1.501.000 Outros Recursos não vinculado ..................................................................................................R$ 8.000,00

Fonte de Recurso 1.500.000 Recursos não vinculados a imposto ................................................................................................R$ 49.831,00

Red. (437) 339039 – Serviço de Pessoa Jurídica.......................... R$ 49.832,00

Fonte de Recurso 1.500.000 Recursos não vinculados a impostos.................................................................................. R$ 49.832,00

Red. (438) 4490.51 – Obras e Instalação................................. R$ 17.506,00

Fonte de Recurso 1.500.000 Recursos não vinculados a ..................................................................................imposto R$ 17.506,00

ÓRGÃO: 08 – SEC. OBRAS E SERV. PÚBLICOS

UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS SERV. PÚBLICOS

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUB FUNÇÃO: 452 – SERVIÇO URBANO

PROGRAMA: 0005 – AMPLIAÇÃO MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MUN

Projeto/Atividade: 1039 – CONST/AMPLIAÇÃO/REF/EQ/PREDIOS PUBLICOS

Red. (471) 4490.51 – Obras e Instalações.....................................R$ 50.000,00

Fonte de Recurso 1500.000 Outros Recursos não vinculados................................................................................R$ 25.000,00

Fonte de Recurso 1501.000 Outros Recursos não vinculados................................................................................R$ 25.000,00

Soma total do Projeto/Atividade Secretaria de Obras..............R$ 225.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 06 de setembro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal