INTERESSADO: Alysson Campelo Catuhyte Wanderlei

ASSUNTO: Reconhecimento de posse do Lote de Terra Rural na Zona Urbana do Município de Rondolândia/MT.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Municipal nº 290, de 14 de junho de 2013, onde “Cria a zona de expansão urbana e zona de expansão urbana industrial e dá outras providências”;

Considerando Memorial Descritivo do Lote Urbano sob o nº 01, da Quadra 72, Bairro Colina Verde, formado pela zona rural, Quadra 61 e Rua Rio Roosevelt, abrangendo uma área de 52.035,07 m² (Cinquenta e dois mil e trinta e cinco metros quadrados e sete centímetros quadrados), devidamente assinado pelo Engenheiro Agrimensor Luiz Felipe da Silva Carreiro Falcão;

Considerando o Memorial Descritivo expedido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

Considerando Contrato de Compromisso de Compra e Venda do lote de terra, localizado na extensão de urbana do Município;

Destarte, em razão de interesse público e pelo Princípio da Legalidade, e por toda a documentação acostada, DECIDO RECONHECER o lote de terra rural localizado na lateral esquerda da Quadra 61, lateral direita para a Linha 07 e frente para a Rua Rio Roosevelt, abrangendo uma área de 52.035,07 m² (Cinquenta e dois mil e trinta e cinco metros quadrados e sete centímetros quadrados), como área Localizada na Zona Urbana do Município de Rondolândia/MT, em conformidade com a Lei Municipal nº 290, de 14 de junho de 2013;

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema para as alterações necessárias para transferir junto ao Setor de Arrecadação o imóvel supracitado, como área Localizada na Zona Urbana do Município de Rondolândia/MT, em conformidade com a Lei Municipal nº 290, de 14 de junho de 2013;

b) Informe os Chefes dos Setores de Cadastramento Rural e Urbano para praticar os atos necessários caso precise junto ao Cartório de Ofício da Comarca de Comodoro/MT e aos demais órgãos competente;

c) Comunique-se ao interessado Sr. Alysson Campelo Catuhyte Wanderlei.

Rondolândia-MT, 09 de setembro de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal