LEI DE Nº643/2015 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015.

“Altera o valor da verba indenizatória aprovada pela lei 564/2012 para o exercício de 2016 e dá outras providências.

Autor: MESA DIRETORA

O Presidente da Câmara Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, Vereador Flávio Lucio de Almeida Rondon,

Faço saber que a Câmara Municipal de Jangada, Aprovou e Eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - A verba de caráter indenizatório pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta aprovada pela lei 564/2012, terá para o exercício de 2016 terá para o exercício de 2016 o valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos Reais).

§ 1° - A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores como contribuição em espécie ao desempenho externo da atividade parlamentar de fiscalização dos atos da administração pública municipal e interação direta com a população da área territorial do Município, a fim de auscultar as suas reinvindicações para futuras providências legislativas.

§ 2° - O valor da referida verba poderá ser modificada anualmente, de acordo com a possibilidade financeira da Câmara Municipal e a real necessidade do seu uso, podendo ser fixada por resolução da Mesa Diretora, a qual será submetida a apreciação do plenário deste Poder Legislativo.

Art. 2° - Permanecem em vigor todos os demais artigos da lei 564/2012, bem como da sua regulamentação.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário

Sala das Sessões em Jangada-MT, de 24 de Dezembro de 2015.

Ver. Flavio Lucio de Almeida Rondon

Presidente

Ver. Noilton Augusto da Silva

1º. Secretário