TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. º 046/2022, PROCESSO N. º 004/2022, PREGÃO ELETRÔNICO SRP N. º 02/2022 ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT E EMPRESA HABX COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS DE HOSPITAIS E LABORATÓRIOS LTDA – ME.

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, com sede à Av. Araguaia nº. 248 - Centro, São Félix do Araguaia - MT - Inscrito no CNPJ sob Nº 03.918.869/0001-08, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. JANAILZA TAVEIRA LEITE, brasileira, casada, Advogada, portador do RG nº 53.204.353-4 SSP/SP e CPF Nº 049.351.084/28, e de outro a empresaa HABX COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS DE HOSPITAIS E LABORATÓRIOS LTDA - ME, CNPJ: 28.767.124/0001-16, Avenida Duque de Caxias, Esquina com 19D, Bairro Garavelo, CEP: 74.930-490 – Aparecida de Goiânia – GO, TEL.: (62) 3539-0265, E-MAIL: habx.licitacao@hotmail.com, neste ato representado pelo Sr. LUIZ FILIPE SILVA, portador do CPF nº 02633941150, e RG nº 5219017, firma TERMO DE RECISÃO ao contrato administrativo n. º 046/2022, que se regerá mediante as cláusulas e condições que subseguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO

O objeto do presente Termo é a Rescisão do Contrato Administrativo n. 046/2022, por descumprimento contratual conforme cláusula nona do contrato anteriormente citado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O contrato está sendo rescindido de acordo com a Lei n. º 8666/93 e previsão constante nas cláusulas contratuais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do presente termo, conforme § único do Art. 61 da lei 8.666/93.

São Félix do Araguaia - MT, 12 de setembro de 2022.

_________________________________ PREFEITURA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT JANAILZA TAVEIRA LEITE

_________________________________ HABX COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS DE HOSPITAIS E LABORATÓRIOS LTDA - ME LUIZ FILIPE SILVA