LEI MUNICIPAL Nº809, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre a Gestão Democrática nas unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Ponte Branca - MT e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º A Gestão Democrática tem por finalidade efetivar os processos de organização e gestão baseados em dinâmicas que promovam as decisões coletivas nas unidades escolares municipais.

Art. 2º A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, em conformidade com o Art. 206, inciso VI da Constituição Federal, e no Art. 14 da Lei Federal nº 9.394/96 será exercida na forma desta lei, obedecendo aos seguintes preceitos:

I. Corresponsabilidade entre Poder Público e sociedade na gestão da escola; II. Autonomia pedagógica, administrativa e financeira da escola, mediante organização e funcionamento dos Conselhos Deliberativos da comunidade escolar, do rigor na aplicação dos critérios democráticos para escolha do diretor da escola e da transferência automática e sistemática de recursos às unidades escolares; III. Transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos; IV. Eficiência no uso dos recursos financeiros; V. Liberdade de organizar segmentos da Comunidade Escolar, Associações, Grêmios ou outras formas.

TÍTULO II

DA AUTONOMIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPOSIÇÃO

Art. 3º - A administração das unidades escolares públicas municipais e da rede que compõem a gestão única será exercida pelos seguintes segmentos:

I – Diretor:

II - Órgãos consultivos e deliberativos da unidade escolar.

Art. 4º - A administração das unidades escolares será exercida pelo diretor em consonância com as deliberações do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, respeitadas as disposições legais.

Art. 5º - O Diretor Escolar responderá por todas as Unidades Escolares do Município de Ponte Branca – MT, independente do número de estudantes matriculados, será nomeado pelo Chefe do Executivo, após aprovação em processo de seleção dos candidatos a ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único: Para cada Unidade Escolar será nomeado um Coordenador Pedagógico que atuará em conjunto com o Diretor Escolar.

Art. 6º - Compete ao Diretor:

I. Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento; II. Trabalhar em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, na elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da escola, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação, e, outros processos de planejamento; III. Coordenar a implementação do Projeto Político Pedagógico da escola assegurando a sua unidade, bem como o cumprimento do currículo e do calendário escolar; IV. Manter atualizado o tombamento dos bens públicos zelando em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar pela sua conservação; V. Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino; VI. Submeter ao conselho deliberativo da comunidade escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar e registrados em ata; VII. Divulgar para a comunidade escolar a movimentação financeira da escola; VIII. Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas desenvolvidas na escola; IX. Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à comunidade escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas, bem como a avaliação interna da escola e as propostas que visem a melhoria da qualidade do ensino e o alcance das metas estabelecidas; X. Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.

Art. 7º As Unidades de Ensino deverão organizar e efetivar seu planejamento com princípio à Gestão Democrática, compreendida como a tomada de decisão conjunta quanto ao planejamento, organização, execução, acompanhamento e avaliação das questões administrativas, pedagógicas e financeiras, envolvendo a participação da comunidade escolar.

Parágrafo Único: A Comunidade Escolar é constituída pelos profissionais da educação que atuam na unidade escolar, os alunos regularmente matriculados, os pais e responsáveis.

Art. 8° Para assumir a função de Diretor Escolar, o servidor candidato ao cargo deve preencher os seguintes requisitos cumulativos:

I. Ser profissional da educação, ocupante de cargo de provimento efetivo do Magistério na Rede Pública Municipal, desde que possua curso superior na área da Educação. II. Estar em exercício de atividade de no mínimo 02 (dois) anos em alguma unidade escolar; III. Ser pessoa idônea, sem antecedentes criminais comprovado por meio de certidão cível e criminal (no âmbito estadual e federal); IV. Apresentar proposta de trabalho motivada e comprometida, dentro da realidade social da comunidade escolar para a qual irá se inscrever; V. Não ter recebido, no exercício de função pública, advertência escrita, nos últimos três anos; VI. Não ter respondido, no exercício de função pública, processo administrativo disciplinar, nos últimos três anos. VII. Ter sido aprovado nas etapas determinadas no art. 11 desta Lei e ter a maioria dos votos nas eleições para Diretor da Escola.

Parágrafo Único: Caso não haja professor efetivo com 2 (dois) anos de função na unidade escolar, poderá inscrever-se o professor que tenha 1 (um) ano de exercício em qualquer escola pública da Rede Municipal de Ensino, ou ainda professor que está atuando na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º O Exercício da função de Diretor Escolar será de 02 (dois) anos, com possibilidade a uma única recondução por igual período após passar pelo processo de candidatura descrito nesta Lei novamente.

Art. 10º Após as etapas prevista no art. 11 desta Lei, tiver mais de um candidato classificado, haverá eleição por votação, onde o candidato deverá ter a maioria dos votos.

§1º Poderão exercer o direito de voto:

a) O Conselho Deliberativo da Unidade Escolar;

b) Os pais dos alunos matriculados na Unidade Escolar;

c) Os funcionários lotados nas unidades escolares.

§ 2º A Unidade Escolar que não tiver candidatos inscritos para participar no processo seletivo, caberá ao Secretaria Municipal de Educação a indicação do profissional que preencha os requisitos cumulativos previstos no artigo 8º, desta lei, para nomeação.

§ 3º - Caso o Diretor Escolar em exercício fique impossibilitado de cumprir suas funções poderá ser nomeado substituto indicado pela Secretaria Municipal de Educação do Município, que preencha os requisitos previstos no Artigo 8º desta Lei.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS

Art. 11 Será publicado Edital de Chamamento Público, para a seleção dos profissionais, que cumprem os pré-requisitos, aptos a assumir a função de Diretor Escolar, mediante processo seletivo, no qual será aferida a competência técnico-pedagógica dos candidatos por meio das seguintes etapas:

I. Etapa 1: Avaliação Psicológica; II. Etapa 2: Formação sobre Gestão ou Pedagogia aos candidatos; III. Etapa 3: Apresentação do Plano Anual à Comunidade Escolar pelo candidato; IV. Etapa 4: Entrega do Plano de Gestão Anual à Secretaria Municipal de Educação; V. Etapa 5: Prova escrita; VI. Etapa 6: Apresentação de Títulos. VII. Etapa 7: Processo de votação se houver um ou mais candidatos classificados nas etapas anteriores.

Art. 12 Será composta uma Comissão para conduzir o Processo de Seleção de candidatos à Diretor Escolar, cabendo a esta Comissão analisar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 8º, e bem como avaliar as etapas previstas no artigo 11, desta Lei.

Parágrafo único: A Comissão do Processo de Seleção será composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 13 O Diretor Escolar e sua gestão serão avaliados, anualmente, por uma comissão nomeada pela Secretária de Educação, conforme regulamentação pautada nas metas elencadas em seu plano de gestão e nos resultados aferidos pelos instrumentos de avaliação institucional municipal.

Art. 14 O Plano de Gestão do servidor nomeado para a função de Diretor Escolar poderá servir como instrumento para compor os indicadores de monitoramento e avaliação e deverá ser apresentado à Comunidade Escolar no início de cada ano letivo.

Art. 15 O Diretor Escolar assinará termo de compromisso na Secretaria Municipal de Educação, comprometendo-se a exercer, com zelo, as atribuições específicas da função e responsabilizando-se, principalmente:

I. Pela aprendizagem dos estudantes; II. Pelo cumprimento de no mínimo 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas anuais para as escolas em tempo parcial e para as escolas de atendimento em tempo integral, de no mínimo 200 (duzentos) dias letivos e 1.400 (um mil e quatrocentas) horas anuais. III. Pelo cumprimento das diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 16 O servidor poderá ser dispensado da função de Diretor Escolar por ato discricionário do chefe do executivo, caso demonstrar:

I. Baixo desempenho, constatado por meio da avaliação anual realizada pela Secretaria Municipal de Educação; II. Infração aos princípios do Administração Pública, ou quaisquer obrigações legais decorrentes do exercício de sua função pública; III. Descumprimento do termo de compromisso por ele assinado.

Art. 17 O Diretor Escolar em exercício deverá participar, assiduamente, dos cursos de formação de diretores, professores e demais servidores ofertados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 18 O Diretor Escolar em exercício na data da entrada em vigor da presente Lei, permanece na função até que o processo seletivo seja concluído.

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

DA AUTONOMIA DA GESTÃO PEDAGÓGICA

Art. 19 A autonomia da Gestão Pedagógica das unidades escolares objetiva a efetivação da intencionalidade da escola mediante um compromisso definido coletivamente.

Art. 20 A autonomia da Gestão das unidades escolares será assegurada pela definição nas propostas pedagógicas específicas do Projeto Político Pedagógico, alinhada aos documentos orientadores nacionais e estaduais vigentes.

SEÇÃO II

DA ESCOLHA DE COORDENADORES PEDAGÓGICOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

Art. 21 Considerando a necessidade de haver um Coordenação para cada unidade escolar e que a coordenação pedagógica o deve ser exercida por profissional comprometido com o Projeto Político Pedagógico tendo como referência clara os campos de conhecimentos, liderança e assegurar a execução dos processos de ações pedagógicas desenvolvidos na escola, a escolha do coordenador pedagógico, far-se-á mediante indicação da Secretaria Municipal de Educação entre os professores efetivos da unidade escolar onde exercerá suas funções, obedecendo os seguintes critérios:

I. Ser professor efetivo ou estabilizado, habilitado em Pedagogia; II. Na ausência de candidato habilitado em Pedagogia, poderá se candidatar ao exercício da função de Coordenador Pedagógico, professor efetivo ou estabilizado com habilitação em outra área; III. Não havendo professor efetivo e/ou estável lotado na unidade escolar, caberá à Secretaria Municipal de Educação designar um professor efetivo e/ou estável de outra unidade escolar interessado, que deverá cumprir 40 horas semanais de modo que contemple os turnos de funcionamento. IV. Não havendo um professor efetivo e/ou estável conforme itens II e III, a Secretária Municipal de Educação, poderá indicar um professor pedagogo contratado.

SEÇÃO II

DA ATRIBUIÇÃO DE SALAS DE AULAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

Art. 22 No momento de atribuição de sala de aulas aos professores no exercício letivo anual, terão direito à preferência os Professores do Quadro Permanente da Secretaria de Educação com maior período de tempo de serviço no Município;

§1º. Havendo profissionais com interesse na atribuição de uma mesma classe, com tempo idêntico de serviço no Município, o critério de desempate será ser profissional e posteriormente o que tiver maior idade, o qual terá prioridade na escolha;

§2º. Todos os professores contratados terão o mesmo critério de escolha na atribuição de classe.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação, podendo ser regulamentados por meio de Decreto Municipal.

Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 12 de Setembro de 2022.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal