LEI MUNICIPAL N° 2.539/2022

Dispõe sobre mão única o tráfego de veículos na Rua Universo, localizada no Bairro Maracanã, no município de Barra do Bugres/MT, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica determinado MÃO ÚNICA, o tráfego de veículos na Rua Universo, localizada no Bairro Maracanã, no sentido Av. Xavantes, com estacionamento de apenas um lado.

Art. 2° - O Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, determinará a instalação das placas de sinalização, pinturas orientando o uso da via considerada mão única.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 05 de setembro de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Autoria:

Ver. Cleide Rodrigues de Oliveira