LEI MUNICIPAL Nº 2.540/2022

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social a Liga Esportiva Barra do Bugres, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Barra do Bugres autorizado a conceder subvenção social a entidade abaixo relacionada:

ENTIDADE	CNPJ	VALOR
Liga Esportiva Barra do Bugres	03.953.692/0001-80	31.017,76
TOTAL		31.017,76

Art. 2º - O valor total do recurso financeiro a ser repassado é de R$ 31.017,76 (trinta e um mil e dezessete reais e setenta e seis centavos) que será dividido em 04 (quatro) parcelas mensais de R$ 7.754,44 (sete mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), pagas diretamente à beneficiária, conforme Cronograma de Desembolso, constante do Plano de Trabalho, e na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.

Art. 3° - Os recursos financeiros que dispõe a presente Lei serão destinados para custear as despesas com Serviços de Pessoa Física, Materiais de Consumo e Premiações Desportivas, para a realização da Corrida de Santa Cruz, Campeonato Municipal de Futebol Society Quarentão, Campeonato, Municipal de Futebol Sub 20 e Campeonato de Futebol Feminino no Município de Barra do Bugres, conforme Plano de Aplicação, constante do Plano de Trabalho.

Art. 4º - Para atender as despesas de que trata esta Lei serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2022, conforme orçamento vigente.

Art.5º - A entidade favorecida por esta Lei deverá apresentar o Plano de Trabalho, onde se evidencie a aplicação dos recursos recebidos, até o recebimento da parcela.

Art. 6º - Para celebração e prestação de contas de convênio a convenente deverá obedecer além do disposto nesta lei o que concerne a legislação Municipal, Estadual e Federal para o assunto em pauta, especialmente apresentar as certidões que comprovem a regularidade fiscal.

Art. 7º - A entidade favorecida por esta lei deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento da parcela.

§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:

I - Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

II - Anexos previstos na lei municipal 1.970/2011;

III - Fotocópias dos documentos suportes de despesa;

IV - Devolução de saldo devedor se houver.

§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

Art. 8° - Aplica-se a esta Lei e aos subvencionados, no que couber, as regras da Lei 1.970/2011.

Art. 9º - O Auxílio financeiro de que trata a presente lei terá início em 01/09/2022 e vigência até o dia 31/12/2022.

Art.10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 09 de setembro de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal