LEI COMPLEMENTAR N° 085/2022

Que altera e acresce artigos da Lei Complementar 055/2013, alterada pela Lei Complementar 075/2020, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Barra do Bugres, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1° - Altera a alínea “e”, parágrafo 2º, do Artigo 9º da Lei Complementar 055/2013, e acresce o inciso XVII:

e) Técnico de Desenvolvimento Infantil: Composto de atribuições de apoio e desenvolvimento das atividades pedagógicas e recreativas da Educação Infantil e Educação Especial, e ainda:

(...)

XVII - É proibida a atuação de Técnicos em Desenvolvimento Infantil do sexo/gênero masculino na etapa da Educação Infantil de zero a três anos (creche).

Art. 2º - Altera o caput do artigo 12 da Lei Complementar nº 055/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12 - O regime de trabalho dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal será de 20 (vinte), 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais para Professores; 20 (vinte), 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais para o Técnico de Nível Superior; 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais para o Técnico de Nível Médio; e 40 (quarenta) horas para os demais profissionais.

Art. 3º - Altera o artigo 39 da Lei Complementar nº 055/2013, e acresce os §§ 1º e 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 39. A função de Diretor, Coordenador Pedagógico, Coordenador Técnico e Secretário Escolar deverá recair sempre em integrante da Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica.

§ 1º - As atribuições e os critérios para provimento do cargo de Diretor Escolar serão estabelecidos em Lei Específica.

§ 2º - Os critérios de provimento dos cargos dos Coordenadores Pedagógicos escolares, Coordenadores Pedagógicos e Coordenadores Técnicos da SMEC e dos Secretários Escolares será regulamentado através de decreto do poder executivo.

Art. 4º - Altera o Anexo II, da Lei Complementar nº 055/2013, na forma abaixo:

ANEXO II

a) Acresce o Perfil Ocupacional de Bibliotecário ao Cargo de Técnico de Nível Superior. b) Altera o Perfil Ocupacional de Técnico em Desenvolvimento Infantil, para Técnico em Desenvolvimento Infantil Feminino, do Cargo de Técnico de Nível Médio. c) Acresce o Perfil Ocupacional de Técnico em Desenvolvimento Infantil Masculino, ao Cargo de Técnico de Nível Médio.

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 09 de setembro de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

ANEXO II QUADRO DE TRANSFORMAÇAO E PERFIL PROFISSIONAL E OCUPACIONAL

Cargo	Perfil Ocupacional
Professor	Professor Professor de Educação Física
Técnico de Nível Superior	Assistente Social Fonoaudiólogo Nutricionista Psicólogo Bibliotecário
Técnico de Nível Médio	Técnico Agrícola Técnico em Administração Escolar Técnico em Desenvolvimento Infantil Masculino Técnico em Desenvolvimento Infantil Feminino Técnico em Informática Técnico em Multimeios Didáticos
Agente Operacional	Agente Operacional
Apoio Administrativo Educacional	Agente de Serviços Gerais Agente de Vigilância Nutrição Escolar

Gabinete da Prefeita, em 09 de setembro de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal