DECRETO N.º 301, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
13 de Setembro de 2022
DECRETO N.º 301, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022. |
INSTITUI A COMISSÃO REVISORA DAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS QUE REGEM OS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO, NOMEIA MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 006/1994 (Estatuto dos Servidores), a Lei Ordinária nº 2875/2008 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos), a Lei Complementar nº 163/2012 (Dispõe sobre a carreira dos profissionais da Educação) e outras correlatas, necessitam de profunda análise, estudo, avaliação no que tange à aplicabilidade e legalidade, compreensibilidade, eficácia e efetividade por ser de suma importância para a carreira do servidor público municipal;
DECRETA:
Art. 1° Fica instituída a comissão revisora das legislações que regem os servidores público de provimento efetivo desta Municipalidade e nomeia membros, que será composta por servidores efetivos e comissionados conforme segue:
I – Representantes do Gabinete do Prefeito
a) Marcelo dos Santos Ferro
b) Ana Ligia Rodrigues de Miranda
II – Representantes da Procuradoria-Geral do Município:
a) Wesley Leandro Damasceno
b) Bruno Willys Nascimento de Souza
II.I Assessoria de ApoioTécnico, Administrativo e Legislativo:
a) Gabriel Martins Salvador de Carvalho
b) Oneida Naves Ribeiro
III – Representantes da Secretária de Administração:
a) Joanete da Silva Almeida
b) Sandra Aparecida dos Santos Caparroz
IV – Representantes da Secretaria de Infraestrutura:
a) Ademar Pereira Sobrinho
b) Luiz Marcos Nogueira de Oliveira
V – Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
a) Gean Carlos dos Anjos Machado
b) Lana Cardoso Ribeiro Lourenço
VI – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
a) Rômulo Cezar Ribeiro da Silva
b) Delson Valério Neves Júnior
VII – Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda:
a) Flávio Amaral Oliveira
b) Danielle Gerolin Ribeiro
VIII – Representantes da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento:
a) Emanoeli Colvero
b) Elton da Silva
IX - Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social
a) Camila Regina Lima Guimarães
b) Silvia Anunciação Yoshitake
X – Representantes do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra/MT – SERRAPREV:
a) Laura Pereira
b) Elaine Cristina Sena Moraes
XI – Representantes do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE:
a) Reginaldo Eugênio
b) Edineia Gonçalves de Souza Vieira
XII – Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos de Tangará da Serra/MT – SSERP:
a) Willians Fernando Fonseca Reis
b) Jesiel Fernandes da Silva
Art. 2º Compete aos membros da comissão revisora examinar as legislações municipais, oferecer sugestões ou modificações, adequando a legislação vigente, as quais devem serem aprovadas na comissão.
§ 1º A comissão terá acesso às informações e aos meios necessários para cumprir o previsto no caput deste artigo.
§ 2º Feitos os estudos e a sistematização das discussões, a Presidência e a Relatoria da comissão encaminharão ao Executivo a proposta de lei da carreira para as medidas cabíveis.
Art. 3º O presidente da comissão a ser escolhido dentre os membros, convocará a primeira reunião de trabalho na qual serão iniciadas as apresentações das leis a serem modificadas, bem como organizará os trabalhos a serem desenvolvidos.
Art. 4º Fica concedido um auxílio pecuniário no valor de R$ 1.719,26 (um mil setecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), para cada servidor membro da comissão, que comprovar a efetiva participação nas reuniões, bem como na realização dos trabalhos de pelo menos 90% (noventa por cento), ao final de cada mês.
Art. 5º Os casos omissos deste Decreto serão resolvidos de comum acordo entre os integrantes da comissão.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial Decreto nº 299 de 05 de setembro de 2022, tendo como prazo 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado em caso de necessidade.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao nono dia do mês de setembrodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.