O Prefeito Municipal, Senhor Atail Marques do Amaral, tendo em vista as justificativas apresentadas pelas Secretarias Municipais, resolve ratificar a Dispensa de Licitação nº 012/2022, tudo em conformidade com os documentos que instruem o processo administrativo, aprovada pelo Parecer Jurídico, onde fora declarada Dispensa de Licitação, fundamentada no inciso XIII, do art. 24 da Lei 8.666/93, no total de R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), que tem como objeto a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NA ZONA URBANA PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE MULTIPLO USO PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇOES PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO BÁSICA DE ASSISTENCIA SOCIAL NO DISTRITO DE CANGAS E COMUNIDADES RURAIS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EMPREGO E RENDA DE POCONÉ/MT” pelo prazo de 12 (doze) meses. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de Jandira Marta Nicolau Gonçalves da Silva, inscrita no CPF nº 997.658.701-59, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no supracitado diploma legal.

Poconé – MT, 12 de setembro de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL Prefeito