TERMO DE CESSÃO DE USO DE QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PORTAL DA AMAZÔNIA E O MUNÍCIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT.

Pelo presente Termo, o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável Portal da Amazônia, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 08.920.483/0001-54 com sede administrativa na Rua João Biondaro, nº 1457 A, Centro, Marcelândia – Mato Grosso, doravante denominada simplesmente CEDENTE, neste ato representado pelo seu Presidente o Senhor CELSO LUIZ PADOVANI, portador do RG: , 3.230.271-8 SSP/PR e CPF 546.553.409-59, brasileiro, residente na Avenida Colonizador José Bianchini, nº 10, Centro, doravante denominada simplesmente CEDENTE e de outro o Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.238.631/0001- 31, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Senhor MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, portador RG nº 3462335-0 SSP/PR e CPF nº 408.557.409-49, residente na cidade de Peixoto de Azevedo - MT doravante denominado simplesmente CESSIONÁRIO, em observância ao disposto na Lei Federal 9.648 de 27 de maio de 1998, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, mediante as Cláusulas condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O objeto do presente Termo é a Cessão de Uso, a título gratuito, pela CEDENTE ao CESSIONÁRIO, dos equipamentos rodoviários especificados na Cláusula Segunda.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE E DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS 2.1- A cessão de uso ajustado por este instrumento tem finalidade a utilização dos equipamentos no apoio as ações de manutenção e recuperação das rodovias estaduais, tendo em vista, a trafegabilidade e a conservação da mesma, conforme termo firmado, entre o estado e o consórcio.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	MARCA	MODELO	SÉRIE/CHASSIS	ANO
01	Escavadeira	XCMG	XE215BR	XUG02152JMPA00236	2021
02	Moto niveladora	XCMG	GR1803BR	XUG01803AMPB00725	2021
03	Moto niveladora	XCMG	GR1803BR	XUG01803HMPB00727	2021
04	Moto niveladora	XCMG	GR1803BR	XUG01803CMPB00740	2021

2.2 Os equipamentos rodoviários objeto da presente cessão de uso deverá ser entregues mediante assinatura do respectivo Termo de Recebimento e Responsabilidade, assinado pelo representante do CESSIONÁRIO. 2.3 No ato da assinatura deste termo o cessionário recebe os equipamentos descritos na cláusula segunda. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE 3.1 – Para o fiel cumprimento do objeto deste Termo de Cessão a CEDENTE obriga- se a: I – Disponibilizar ao CESSIONÁRIO os equipamentos constantes da cláusula anterior em perfeitas condições de uso e conservação; II – Manter vigente o presente Termo de Cessão; III – Acompanhar a boa e regular utilização dos bens cedidos; IV – Publicar o extrato do Termo de Cessão de uso na Imprensa Oficial dos Municípios. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO 4.1 – Para garantir o fiel cumprimento do objeto deste Termo de Cessão, o CESSIONÁRIO obriga-se a: I – Manter os equipamentos em bom estado de conservação; II – Não ceder o uso dos equipamentos a terceiros estranhos a este ajuste; III – Manter visíveis as placas dos equipamentos, sendo vedada sua remoção; IV – Utilizar operadores e motoristas qualificados, habilitados e treinados para realização dos trabalhos e obras de infraestrutura. V – Efetuar às suas expensas, todas as manutenções preventivas, conforme as recomendações dos respectivos fabricantes, constantes nos manuais de operação e manutenção que acompanham os equipamentos; VI – Arcar com as despesas de auto infração de trânsito ocorridos durante a vigência do presente Termo, despesas com IPVA, Licenciamento e seguro obrigatório juntos o DETRAN, quando for o caso; VII – Utilizar os equipamentos objeto dessa cessão exclusivamente nas atividades previstas no item 2.1 deste termo; VIII – Fazer as revisões com as Concessionárias Especializadas utilizando peças originais dentro do período de garantia; IX – Assumir a responsabilidade, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior por quaisquer danos ou prejuízos causados aos equipamentos cedidos, decorrentes de mau uso; X – Comunicar previamente à CEDENTE, por escrito, de toda e qualquer necessidade de alteração do presente Termo; XI – Restituir, quando do término do presente termo, os equipamentos constantes da Cláusula Segunda, em perfeito estado de conservação e funcionamento. XII – Adotar durante os procedimentos de utilização dos equipamentos cedidos todas as precauções necessárias, inclusive sinalizações viárias exigidas por lei, para garantia da segurança de terceiros. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS

O Consórcio não será responsável por quaisquer obrigações ou compromissos assumidos pelo CESSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do OBJETO DA CESSÃO E USO. Da mesma forma o Consórcio não será responsável, seja a que titulo for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do CESSIONÁRIO ou de seus empregados, visitantes, subordinados, prepostos ou contratantes.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

6.1 – O presente Termo de Cessão entra em vigor, pelo período de 30 (trinta dias). a partir da data de 12/09/2022.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO 7.1 – O controle e a fiscalização da utilização dos equipamentos cedidos, bem como dos serviços a serem executados ficarão a cargo do CESSIONÁRIO, reservada à CEDENTE a faculdade de efetuar vistorias para verificação das condições de operacionalidade e de cumprimento de obrigações. 7.2 – O controle e fiscalização a cargo do CESSIONÁRIO incluem a manutenção dos equipamentos. CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

8.1 – O presente Termo de Cessão será rescindido no término a vigência prevista nesse Termo.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO

9.1 – Incumbirá a CEDENTE providenciar a publicação deste Termo de Cessão, no Diário Oficial dos Municípios, no prazo determinado em lei para este fim.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10-1 – Fica eleito o foro da cidade de Marcelândia, no Estado e Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste Termo de Cessão, com renúncia expressa e qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.2 – E por estarem e pleno acordo, assinam o presente contrato, em 02 (duas) vias, de iguais teor e forma, para que produza seus jurídicos efeitos.

Marcelândia, 12 de setembro de 2022.

CELSO LUIZ PADOVANI

PRESIDENTE DO CONSÓRCIO PORTAL DA AMAZÔNIA

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO