PORTARIA MUNICIPAL Nº 612, 23 DE AGOSTO DE 2022.
13 de Setembro de 2022
Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n. º 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município, e no exercício de seu cargo, e:
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar para Fiscal de Obra:
| Nome: | BETHÂNIA KIRSTEN PEGORARO | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Supervisor (a) de Analise de Loteamento | |
| Matricula: | 7895.1 |
| Nome: | ISMAEL LEITE RIBEIRO DOS SANTOS | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Supervisor de Desenvolvimento de Projetos | |
| Matricula: | 7823.1 |
Art. 2º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:
| Nome: | GLAUCIANE IZUMMY TAMAYOCE | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Gerente de Fiscalização de Obras | |
| Matricula: | 7830.1 |
| Nome: | MARCELO ALVES PEREIRA | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Diretor de Desenvolvimento de Projetos | |
| Matricula: | 7837.1 |
Art. 3° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| CONTRATO: | 148/2022 | |
| VIGÊNCIA: | DATA DE INÍCIO: 19/08/2022 | DATA DE ENCERRAMENTO: 16/05/2023 |
| OBJETO: | Reforma e ampliação da escola estadual 9 de Julho em Água Boa- MT. | |
Art. 4º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 23 DE AGOSTO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 23 de agosto de 2022.
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento