Juara/MT, 09 de setembro de 2022.

ERRATA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2022 nº 166/2022

Trata-se de Pedido de Reequilíbrio Econômico e Financeiro, do Pregão nº002/2022, Ata de registro de Preços nº007-U-1/2022, realizado pela empresa HM CIRÚRGICA LTDA, CNPJ. nº 30.981.531/0001-73, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, que tem por objeto: Aquisição de MEDICAMENTOS INJETÁVEIS, COMPRIMIDOS, PSICOTRÓPICOS, GOTAS, XAROPES E SUSPENSÕES E MATERIAIS DE RAIO-X, em atendimento a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.Passo às considerações:

Assim, passo a verificar a possibilidade de reequilíbrio do item 302 – Cloreto de sódio 0,9%, 500 ml, soro fisiológico, do Pregão nº002/2022, Ata de registro de Preços nº007-U-1/2022.

Para sustentar o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, a Requerente demonstrou por meio de Notas Fiscais e Orçamentos junto aos fabricantes e distribuidoras credenciadas a alteração de valores correlatos a pactuação.

Portanto, em seu pedido final, solicita um reequilíbrio econômico-financeiro de valor diante do reajuste considerável ocorrido.

Partindo do pressuposto que o presente pedido tem como base o Art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei de Licitações, imperioso rememorar que a equação econômico-financeira do contrato administrativo é a relação de equivalência formada pelo conjunto dos encargos impostos pela Administração e pela remuneração proposta pelo particular.

Esta relação é estabelecida quando da apresentação da proposta na licitação ou no processo de contratação direta, e deve manter-se equilibrada durante toda execução do contrato como garante a Constituição da República, no seu Art. 37, XXI.

O Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº. 1.563/2004 do Plenário, quanto a Advocacia-Geral da União, na Orientação Normativa nº. 22, de 1º de abril de 2009, reconhecem que o reequilíbrio econômico-financeiro pode ocorrer a qualquer tempo, não sendo adequado pretender estipular uma periodicidade mínima para sua concessão.

O reequilíbrio econômico-financeiro assegura a recomposição do valor contratado em função da ocorrência de áleas extraordinária, imprevisíveis ou se previsíveis de consequências incalculáveis, decorrentes de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe.

Por isso, não se exige periodicidade mínima para sua aplicação. No presente caso, também a Ata de Registro de Preços, instrumento de natureza obrigacional e vinculante entre as partes, estabelece expressamente a possibilidade de Revisão dos Preços registrados, desde que observados as condições previstas nos Arts. 18, 19, 20 e 21 do Decreto nº. 7.892/13, in verbis:

“Art. 18. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. § 1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. § 2º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

Art. 19. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

II - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

Art. 20. O registro do fornecedor será cancelado quando:

I - descumprir as condições da ata de registro de preços;

II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 21. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - por razão de interesse público; ou

II - a pedido do fornecedor”.

O Equilíbrio econômico-financeiro consiste na manutenção das condições de pagamento estabelecidas inicialmente no contrato. A Carta Magna vigente garante aos particulares a manutenção das condições efetivas da proposta apresentada durante a licitação – artigo 37, inciso XXI:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (grifamos)

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Cumpre ressaltar que o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previsto no artigo 65, d, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), pode ser pleiteado apenas no caso de ocorrência de fato imprevisível, ou previsível com consequências incalculáveis, posterior à celebração do contrato, que altere substancialmente a sua equação econômico-financeira e para o qual a parte prejudicada não tenha dado causa.

Para comprovar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, devem estar presentes os seguintes pressupostos: a) elevação dos encargos do particular; b) ocorrência de evento posterior à apresentação da proposta (neste caso, por se tratar de sistema de registro de preços, a assinatura da Ata de Registro de Preços); c) vínculo de casualidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da empresa; e d) imprevisibilidade de ocorrência do evento.

O pedido deve ser instruído com informações qualitativas e quantitativas detalhadas que comprovem o desequilíbrio. Portanto, anexo ao Requerimento é imprescindível constar a Composição dos custos, apresentados através de notas fiscais e planilhas para fins de atestação da compatibilidade do acréscimo pleiteado pela contratada com a revisão dos preços decorrentes dos aumentos e/ou baixa fixados pela fabricante, sob pena de indeferimento do pedido de reequilíbrio econômico.

Desse modo, a estimativa de preços realizadas pela Administração, por meio da fiscal de contratos, tem o condão de verificar quais parâmetros estão sendo cobrados pelo mercado no âmbito público e/ou privado, de forma a cumprir com as exigências da Lei nº 8.666/1993.

Em detida análise, verifica-se que o preço praticado na data do certame licitatório, bem como do último reequilíbrio, não condiz com a atual média de mercado praticada, devendo haver reequilíbrio na proporção do pedido do fornecedor eis que demonstra vantajosidade à Administração Pública, gerando economicidade.

Do Exposto:

Assim sendo, DEFIRO o pedido de reequilíbrio de preçodo item 302 – Cloreto de sódio 0,9%, 500 ml, soro fisiológico, do Pregão nº002/2022, Ata de registro de Preços nº007-U-1/2022, de modo a viabilizar a continuidade do fornecimento do produto, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato e evitando o enriquecimento sem causa, seja do fornecedor ou do Município, obtendo assim o valor final de reajuste do produto abaixo:

Item 302: Cloreto de sódio 0,9%, 500 ml, soro fisiológico

Valor com Reequilíbrio: R$ 9,10

Determino que a empresa, HM CIRÚRGICA LTDA, CNPJ. nº 30.981.531/0001-73, seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Advirto a Empresa HM CIRÚRGICA LTDA, CNPJ. nº 30.981.531/0001-73, que deve cumprir as requisições sob pens de penalidades descritas no edital e ata de registro de preços, de modo a não desabastecer o Município quanto ao Produto item 302 – Cloreto de sódio 0,9%, 500ml, soro fisiológico, tendo em vista a sua essencialidade para o setor da saúde.

Remeta-se cópia desta decisão, Secretaria Municipal Saúde, ao Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, especialmente quanto a publicação da presente decisão.

Nada sendo requerido após as devidas formalidades, arquive-se.