DECRETO MUNICIPAL Nº 022/2022

EMENTA:Nomeia a Comissão Especial para Estudo e Revisão da PlantaGenérica de ValoresUrbanos e Rurais; elaboração do plano de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; elaboração do Código de Obras do Municípioedá outrasprovidências.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

DECRETA

Art. 1º - Fica nomeada a ComissãoEspecial de Estudo para Reavaliação da Planta Genérica deValores Urbanos e Rurais; elaboração do Plano de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; elaboração do Código de Obras do Município de Arenápolis- MT, composta pelos seguintes membros:

Presidente:

Josiel Rodrigues Santos,Agente Administrativo, CPF 649.939.901-97.

Membros:

Ricardo Miranda De Souza, Engenheiro Civil, CPF 014.446.831-01;

Pedro Eustáquio de Oliveira, Assessor Jurídico, CPF 044.494.161-78;

Weimar Pereira da Silva, Secretário Municipal de Administração, CPF 229.588.861-15;

Veimar Renato Marques, Representante dos Corretores de Imóveis, CPF 412.133.431-00

Art. 2º - Os membros da Comissão Especial de Estudo para Reavaliação da Planta Genérica de ValoresUrbanos e Rurais; elaboração do Plano de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; elaboração do Código de Obras do Município de Arenápolis – MT, reunir-se-ão, periodicamente, segundo chamado deseu Presidente, para as tomadas das deliberações que se fizerem necessárias, dando ciência dasdecisões ao Prefeito Municipal.

Art. 3º - Os membros da Comissão Especial de Estudo para Reavaliação da Planta Genérica de ValoresUrbanos e Rurais; elaboração do Plano de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; elaboração do Código de Obras do Município de Arenápolis - MT, não serão remunerados e seus serviços serãoconsiderados de relevância social.

Art. 4º- Compete à Comissão de Estudos para Reavaliação da Planta Genérica deValores Urbanos e Rurais do Município de Arenápolis, avaliar, estabelecendo estimativa econômico-financeira dos imóveis urbanos e rurais, bem como as edificações existentes sobre os mesmos,mediante as informações e levantamentos disponibilizados, para fins de apuração dos impostosmunicipais IPTU E ITBI.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, aos oitodias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site www.arenapolis.mt.gov.br.

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WEIMAR PEREIRA DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO