TERMO DE HOMOLOGAÇÃO / ADJUDICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 062/2022

Objeto: Locação de 01 (um) imóvel na avenida José Antônio de Farias, no centro da cidade para o funcionamento das instalações do Conselho Tutelar.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Sr. Eugênio Pelachim, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 062/2022, na modalidade Dispensa de Licitação nº 016/2022, e considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que tratam os autos, e especialmente a justificativa da Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social, considerando o Parecer Jurídico Regular da Procuradoria Geral do Município e por estar em conformidade com o disposto na Lei Federal nº. 8.666/93 e o Decreto nº 9.412/2018.

DESTA FORMA RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2022, adjudicando seu objeto ao Sr. Hemerson Vegas Ferrari, portador do RG n° 0736873-9 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n° 616.512.491-72, por apresentar menor preço para o aluguel do imóvel citado acima, totalizando o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Porto Estrela – MT, 12 de setembro de 2022.

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal