DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 062/2022

RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr. Eugênio Pelachim, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando a justificativa apresentada pela Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social, sobre a presente contratação fulcrada no art. 24, inc. X da Lei nº 8.666, com o Sr. Hemerson Vegas Ferrari, portador do RG n° 0736873-9 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n° 616.512.491-72, por apresentar menor preço, totalizando o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Visando a locação de 01 (um) imóvel na avenida José Antônio de Farias, no centro da cidade para o funcionamento das instalações do Conselho Tutelar, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Porto Estrela – MT, 12 de setembro de 2022.

____________________________

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal

­