LEI MUNICIPAL Nº 1.208, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
13 de Setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.208, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
“Altera o art. 64, da Lei Municipal nº 684, de 02 de julho de 2010 e revoga integralmente a Lei Municipal nº 720, de 04 de agosto de 2011 e, dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 64, da Lei Municipal nº 684, de 02 de julho de 2010, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 64. O provimento da função de gestor escolar, das Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Itiquira/MT, será de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir da escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho, conforme Lei Federal nº 14.113/2020.
Parágrafo Único. O processo de escolha do Gestor Escolar de que trata o caput deste artigo será estabelecido por regulamento editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e, em sendo necessário, por meio de instruções normativas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com o Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 720, de 04 de agosto de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 12 de setembro de 2022.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL