TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

Nº. 48/2022 (ART.78, I, DA LEI 8.666/93)

REF.:PREGÃO PRESENCIAL Nº13/2022, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E A empresa THAUANNA TRANSPORTES E TURISMO EIRELI CNPJ:017.270.342/0001-24 é a contratação de empresaespecializadaparaprestação de serviços do transporte escolar na Linha Santa Rita referente ao ano de 2022.

Aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, o MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na Av. Padre João Bosco, n.2067, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 24.772.113/0001-73, neste ato representada por seu Prefeita, Sra. , LUZIA NUNES BRANDÃO, brasileiro, prefeita deste município, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 10593837 SJ/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 904.195.101-68, residente e domiciliada na Rua Cuiabá, s/n°, centro, na cidade de Ribeirão Cascalheira-MT, com fulcro no art. . 78, inciso I, da Lei nº 8.666/93, há por bem rescindir unilateral o Contrato Administrativo nº.48/2022, que tinha por objeto a contratação de empresaespecializadaparaprestação de serviços do transporte escolar na Linha Santa Rita referente ao ano de 2022, conforme especificações e quantidades discriminadas no processo licitatório, pregão presencial nº013/2022. Operando-se tal rescisão pelos fundamentos seguintes e gerando os efeitos a seguir fixados:

CONSIDERANDO que a contratação foi realizada por meio do Pregão Presencial nº013/2022.

CONSIDERANDO o teor do ofício n.279/2022 o qual informa que a empresa não está cumprindo com as cláusulas contratuais.

CONSIDERANDO estar ajustada a possibilidade de rescisão unilateral, bem como as penalidades e multa. Conforme Cláusula Sexta e Cláusula Décima Segunda.

CONSIDERANDO a necessidade de formalização da rescisão do contrato, conforme preceitua no contrato, por acordo entre as partes, a mesma realiza-se com a promoção dos seguintes efeitos:

A rescisão do contrato ora operada tem fundamento no art. 78, inciso I da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pela Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, em duas vias de igual teor e forma.

Ribeirão Cascalheira, 06 de setembro de 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE