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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA N.º 1441/2022

Altera dispositivos constantes na Portaria n.º 324/2022 que dispõe sobre abertura de Processo Sindicância e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria;

Considerando o disposto no Oficio 014/CPS/2022, da Comissão Permanente de Sindicância, que solicita prorrogação de prazo para a conclusão do Processo de Sindicância nº 01/2022; resolve:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Portaria n.º 324/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ..........................................................................................................

Parágrafo único. Fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, se necessário, com justificativa, para conclusão do respectivo Processo de Sindicância.

Parágrafo único. Fixar o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, prorrogáveis para conclusão do respectivo Processo de Sindicância.

.......................................................................................................................”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 8 de setembro de 2022.

João Machado de Neto – João Bang

Prefeito Municipal