PORTARIA N.º 1441/2022
13 de Setembro de 2022
PORTARIA N.º 1441/2022
Altera dispositivos constantes na Portaria n.º 324/2022 que dispõe sobre abertura de Processo Sindicância e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria;
Considerando o disposto no Oficio 014/CPS/2022, da Comissão Permanente de Sindicância, que solicita prorrogação de prazo para a conclusão do Processo de Sindicância nº 01/2022; resolve:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Portaria n.º 324/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ..........................................................................................................
Parágrafo único. Fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, se necessário, com justificativa, para conclusão do respectivo Processo de Sindicância.
Parágrafo único. Fixar o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, prorrogáveis para conclusão do respectivo Processo de Sindicância.
.......................................................................................................................”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 8 de setembro de 2022.
João Machado de Neto – João Bang
Prefeito Municipal