PORTARIA N.º 1442/2022
13 de Setembro de 2022
PORTARIA N.º 1442/2022
Dispõe sobre a conversão de Processo Sindicância em Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em consonância com a Lei Municipal n.º 1.891, de 11 de novembro de 2015 que Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e alterações posteriores; de acordo com a Lei Municipal n.º 2.335, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências; combinado com o estabelecido na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT., e suas alterações posteriores; em conformidade com a Lei Municipal n.º 2.360, de 17 de janeiro de 2022, que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.335/2021 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria;
Considerando a Denúncia nº 70/2021, efetuado pela Vereador Elias Bueno, in verbis: “a empresa Pontes recebeu no ano de 2020, com recursos repassados oriundos do Covid19, o valor aproximadamente 807.000,00 Oitocentos e sete mil reais, referente a locação de máquinas pesadas. Algumas notas de empenho tendo como solicitante o ex secretário Carlos Antônio Cunha Rezende que na data da solicitação o mesmo encontrava-se afastado por motivos da sua candidatura. O denunciante apar de tais informações fez algumas diligencias que restaram comprovadas de que a Empresa Pontes além de não ter todas as máquinas prestando o serviço ao município, as que prestaram o serviço tiveram o combustível e o operador pago pela prefeitura, sendo que as notas de empenho os serviços seriam sem essas despesas”;
Considerando o Parecer: 10/2021, da Auditoria e Controladoria Geral do Município, que “solicito a abertura de Processo de Sindicância, para apurar os fatos, e caso venha ser confirmado que seja aberto Processo Administrativo para garantir a ampla defesa e contraditório dos envolvidos”;
Considerando que em face de necessidade da apuração dos fatos, baixamos a Portaria n.º 1125/2021 que dispõe sobre a nomeação de Comissão de Sindicância, e dá outras providências;
Considerando o disposto no Oficio 013/CPS/2022 da Comissão Permanente de Sindicância, que in verbis “...esclarecemos acerca da inadequação da presente Sindicância para apuração de irregularidades praticadas por pessoa jurídica e que seja determinada a abertura de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, com portaria especifica para apuração da denuncia de irregularidade em desfavor da empresa Pontes e Comercio e Locação Eirelli, a fim de evitar nulidade”;
Considerando despacho da Procuradora Geral que “...esta Procuradoria opina pela apuração da denuncia em desfavor da empresa Pontes e Comercio e Locação Eirelli por meio do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR”;
Por fim, considerando, que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, garantindo aos envolvidos a ampla defesa e o contraditório conforme determina o artigo 5º LV da Constituição Federal de 1988; resolve:
Art. 1º Converter o Processo de Sindicância instaurado através da Portaria n.º 1125/2021 em Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, com a finalidade de proceder com a apuração dos fatos narrados na Denúncia nº 70/2021, efetuado pela Vereador Elias Bueno, in verbis: “a empresa Pontes recebeu no ano de 2020, com recursos repassados oriundos do Covid19, o valor aproximadamente 807.000,00 Oitocentos e sete mil reais, referente a locação de máquinas pesadas. Algumas notas de empenho tendo como solicitante o ex secretário Carlos Antônio Cunha Rezende que na data da solicitação o mesmo encontrava-se afastado por motivos da sua candidatura. O denunciante apar de tais informações fez algumas diligencias que restaram comprovadas de que a Empresa Pontes além de não ter todas as máquinas prestando o serviço ao município, as que prestaram o serviço tiveram o combustível e o operador pago pela prefeitura, sendo que as notas de empenho os serviços seriam sem essas despesas”.
Art. 2º Determinar a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, que inicie seus trabalhos imediatamente e que proceda a citação da empresa, para que tenha ciência do teor do presente ato a fim de lhe garantir o previsto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal/88.
Art. 3º A Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR,terá por objetivo apurar eventuais atos ou fatos, em tese tidos como irregulares/ilegais praticados em desacordo com a legislação, bem como deverá trabalhar de acordo com os ritos, prazos e demais normais estabelecidos em lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 8 de setembro de 2022.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal