REGULAMENTA A ATIVIDADE DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Prefeita Municipal de BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei n. 478/2015, de 24 de junho de 2015 que instituiu o “Fórum Municipal de Educação para o Acompanhamento da Execução e Avaliação Periódica do Plano Municipal de Educação.”

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Único do art. 5º. da Lei n. 478/2015, de 24 de Junho de 2015 que prevê “Como parte do Processo de acompanhamento e avaliação deverá ser realizado, pelo Fórum Municipal de Educação, uma Conferência a cada dois anos de vigência do PME, ou a qualquer tempo, extraordinariamente, para debates do processo e dos resultados obtidos em consonância as metas e estratégias estabelecidas e analisadas pelo Pleno do FME e que envolverá todos os setores da sociedade cabendo ao Legislativo Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, com vista a correção de deficiência e distorções.”

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei n. 478/2015, de 24 de junho de 2015 que especifica que “Fica sob a responsabilidade do poder executivo, Secretaria Municipal de Educação (SME) e do Fórum Municipal de educação a tarefa de divulgação do Plano objeto desta lei, para que a sociedade dele tome conhecimento e acompanhe a sua execução”.

D E C R E T A:

Art. 1º. O Fórum Municipal de Educação, previsto no Artigo 5º da lei n. 478/2015, de 24 de Junho de 2015, será promovido e convocado, em sua primeira reunião, pela Secretaria de Municipal de Educação, pelo Conselho Municipal de Educação, pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública e pela União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME-MT.

§ 1º. O Fórum Municipal de Educação terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento aprovado em seu próprio âmbito.

§ 2º. As entidades promotoras do Fórum Municipal de Educação, a que se refere o caput deste artigo, após a primeira reunião, apresentarão proposta de Regimento Interno a ser debatido e aprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art.2º. O Fórum Municipal de Educação será integrado por representantes indicados pelos diversos segmentos educacionais de sociedade melgassense, através de suas respectivas entidades municipais.

Art.3º. É objetivo do Fórum Municipal de Educação:

I - promover, bienalmente, Conferência Municipal de. Educação; e II - propor as diretrizes o prioridades para a formulação da Política Pública Municipal de Educação, na perspectiva da valorização do ensino público.

§ 1º. A elaboração do Plano Municipal de Educação será sempre precedida de reunião do Fórum, que poderá, ainda, se reunir extraordinariamente, sempre que motivo relevante ligado à educação municipal exigir, ou por solicitação de duas ou mais das entidades promotoras.

§ 2º. Cada Unidade Educacional (escola, creche e etc.) constituirá, em seu âmbito, Fórum Municipal de Educação, nos moldes do Fórum Estadual.

§ 3º. O Fórum Municipal de Educação se reunirá pelo menos uma vez por ano, para avaliar a situação da educação em Barão de Melgaço.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço, 12 de setembro de 2022.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal