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Pref. Nova Xavantina

DECRETO N.º 4.779, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022.

Aprova o desdobramento de áreas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 066/2022 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 2 (dois) lotes urbano, correspondentes a uma área de 450,00m², locado sob o n.º 1 (um) da quadra 78 (setenta e oito), Cadastro Municipal 001.11.078.01.001, bairro Jardim Alvorada, setor Xavantina, nesta cidade, que se encontra Matriculada sob n.º 20.298 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Jeziel de A. Oliveira & Cia Ltda, empresa inscrita no CNPJ sob o n.º 97.527.315/0001-23, com sede nesta cidade, que passam a ser assim descritos e caracterizados:

I – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 225,00m², denominado lote 1 (um) da quadra 78 (setenta e oito), Cadastro Municipal 001.11.078.01.001, bairro Jardim Alvorada, setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Zelinda Soriani, medindo 15,00 metros, lado direito para o lote 2, medindo 15,00 metros, lado esquerdo para a Rua Weber Machado, medindo 15,00 metros e fundos para o lote 1-A, medindo 15,00 metros;

II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 225,00m², denominado lote 1-A (um “A”) da quadra 78 (setenta e oito), Cadastro Municipal 001.11.078.01A.001, bairro Jardim Alvorada, setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Weber Machado, medindo 15,00 metros, lado direito para o lote 1, medindo 15,00 metros, lado esquerdo para o lote 20, medindo 15,00 metros e fundos para o lote 2, medindo 15,00 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART OBRA/SERVIÇO 1220220152592, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Jeziel de Araújo Oliveira – RNP 1007747480.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desdobramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Deverá a Gerência de Tributação e Arrecadação adotar as medidas necessárias para anotação do desdobramento, inclusive, quanto a índice cadastral.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 8 de setembro de 2022.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Edbert Moreira Junior

Engenheiro Civil