Carregando...
Pref. Nova Xavantina

DECRETO N.º 4.783, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021.

Aprova o desmembramento de uma área de terras, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 070/2022 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desmembramento de 02 (dois) lote de terras, situado na zona urbana, correspondentes a uma área que se encontra Matriculada sob n.º 8.636 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Cleidiany Gomes de Oliveira, portador(a) do CI/RG n.º 2139955-7, inscrito(a) no CPF sob o n.º 046.589.021-09, e outros, residente(s) e domiciliado(s) nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:

I – lote desmembramento/remanescente: 01 (um) lote de terras, situado na zona urbana, com área de 225,00m², designado de Lote 14 (quatorze) da Quadra 57 (cinquenta e sete), Cadastro Municipal 001.09.057.14.001, bairro Tonetto, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade do Cleidiany Gomes de Oliveira, já qualificada no caput deste artigo, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Alta Floresta, medindo 7,50 metros, lado direito para os lotes 12 e 13, medindo 30,00 metros, lado esquerdo para o lote 14-A, 30,00 metros e fundos para o lote 9, medindo 7,50 metros;

II – lote desmembramento: 01 (um) lote de terras, situado na zona urbana, com área de 225,00m², designado de Lote 14-A (quatorze “A”) da Quadra 57 (cinquenta e sete), Cadastro Municipal 001.09.057.14-A.001, bairro Tonetto, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Isadora Barreira Oliveira, brasileira, menor impúbere, portadora do CI/RG n.º 2863978-2-SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 093.896.881-59, neste ato representada por sua genitora Sra. Ana Paula Barreira Bueno, inscrita no CPF sob o n.º 062.238.361-20 e Yanni Araújo Oliveira Aguiar, brasileira, menor impúbere, portadora do CI/RG n.º 3018853-9-SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 076.291.661-33, neste ato representada pelo avô materno João Batista Aguiar, inscrito no CPF sob o n.º 232.634.231-34, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Alta Floresta, medindo 7,50 metros, lado direito para o lote 14, medindo 30,00 metros, lado esquerdo para o lote 15, medindo 30,00 metros e fundos para o lote 9, medindo 7,50 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART 1220210182733, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Adriano Fabio Sousa e Silva - RNP 2615345737.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do desmembramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 4.435/2021.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 8 de setembro de 2021.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal