DECRETO N.º 4.784, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
13 de Setembro de 2022
DECRETO N.º 4.784, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a prorrogação da validade do Concurso Público n.º 001/2017, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes no Edital de Concurso n.º 001/2017 e demais legislação que trata da matéria;
Considerando o preconizado no Decreto n.º 3.788, de 20 de abril de 2020 que Dispõe sobre a prorrogação da validade do Concurso Público n.º 001/2017, e dá outras providências;
Considerando a Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providencias;
Considerando a Lei 14.314, de 24 de março de 2022 que altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19;
Considerando o disposto no Oficio nº 198/2022/SMA/GGP da Gerência de Gestão de Pessoas do Município/Prefeitura Municipal que “solicita elaboração de Decreto com a data final de vigência do prazo de validade da prorrogação do concurso 001/2017, sendo essa para 01/12/2023”;
Considerando manifestações favoráveis da Controladoria Geral e da Procuradoria Geral do Município/Prefeitura Municipal; Decreta:
Art. 1º Fica prorrogado até 1/12/2023 a validade do Concurso Público n.º 001/2017.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo terá validade somente para os concursados que não foram empossados de acordo com o referido Edital.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 8 de setembro de 2022.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal