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Pref. Nova Xavantina

DECRETO N.º 4.785, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a re/ratificação de área urbana e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; combinado com disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão 057/2022 – favorável a re/ratificação de área, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9, e demais legislação que trata da matéria; considerando o disposto no Parecer Jurídico n.º 058/2022 que “...restrita aos aspectos jurídicos formais, com base no parecer favorável, referenciado na Certidão n.º 057/2022 pelo servidor Edbert Moreira Junior, engenheiro civil, matrícula funcional 3956, inscrito no CONFEA RN sob o n.º 260.136.459-9, esta Procuradoria não se opõe ao Requerimento apresentado pela Congregação das Missionarias de Santo Antônio Maria Clarete...”; Decreta:

Art. 1º Re/ratificar um(a) lote/área de terras, situada no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Nova Xavantina - MT, que está devidamente matriculada sob o n.º 10.907, no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Congregação das Missionarias de Santo Antônio Maria Claret, inscrita no CNPJ sob o n.º 78.642.949/0004-25, neste ato representada por Leonilse Ângela Zilli, brasileiro(a), portador(a) do CI/RG n.º 13.533.760-9 e inscrito(a) no CPF sob o n.º 129.444.404-20, residente e domiciliado em Nova Xavantina - MT, que passa a ser assim descrito(a) e caracterizado(a): designado lote 001, na quadra 047-A, Cadastro Municipal 001.11.047-A.001.001, com área de 10.626,33m², bairro Jardim Alvorada, setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Leonardo Vilas Boas, medindo 100,00 metros, lado direito para a Avenida Expedição Roncador Xingu, medindo 100,90 metros, lado esquerdo para o lote especial B (CCI), medindo 72,63 metros, 15,00 metros e 30,00 metros, totalizando 102,63 metros e fundos para a Avenida Getúlio Vargas, medindo 115,00 metros. .

Parágrafo único. Integra o presente Decreto, memorial descritivo, croqui/mapa emitidos por ART 1220220048673, da lavra de Valeria Magna Gonzaga Ferreira – RNP 1218843594.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá a retificação de que trata o art. 1º deste Decreto, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação da retificação de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 9 de setembro de 2022.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Edbert Moreira Junior

Engenheiro Civil