DECRETO N.º 4.786, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022.
13 de Setembro de 2022
DECRETO N.º 4.786, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a re/ratificação de área urbana e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; combinado com disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão 065/2022 – favorável a re/ratificação de área, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9, e demais legislação que trata da matéria; considerando o disposto no Parecer Jurídico n.º 061/2022 que “...restrita aos aspectos jurídicos formais, com base no parecer favorável, referenciado na Certidão n.º 061/2022 realizado pelo servidor Edbert Moreira Junior, engenheiro civil, matrícula funcional 3956, inscrito no CONFEA RN sob o n.º 260.136.459-9, esta Procuradoria não se opõe ao Requerimento apresentado pelo Senhor Mário Monteiro...”; Decreta:
Art. 1º Re/ratificar um(a) lote/área de terras, situada no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Nova Xavantina - MT, que está devidamente matriculada sob o n.º 14.770, no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Mário Monteiro, portador(a) do CI/RG n.º 14/R.364.078/SSIDPT/SC e inscrito(a) no CPF sob o n.º 166.606.840-34, residente e domiciliado em Nova Xavantina - MT, que passa a ser assim descrito(a) e caracterizado(a): designado lote 21 (vinte e um), da quadra 1 (um), no Conjunto “3-J”, Cadastro Municipal 001.01.001.21.001, com área de 286,26m², bairro Centro, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Couto Magalhaes, medindo 19,18 metros, lado direito para o lote 23, medindo 30,72 metros, lado esquerdo para o lote 19, medindo 16,50 metros e fundos para a chácara 2, medindo 10,57 metros.
Parágrafo único. Integra o presente Decreto, memorial descritivo, croqui/mapa emitidos por ART 1220220149387, da lavra de Wellington da Silva Ferreira – RNP 1218890649.
Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá a retificação de que trata o art. 1º deste Decreto, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).
Art. 3º Para a efetivação da retificação de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, sob pena revogação deste ato.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 9 de setembro de 2022.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito MunicipalEdbert Moreira Junior
Engenheiro Civil