PORTARIA N° 164/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FATOS E EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS PRATICADAS POR SERVIDOR.

O Excelentíssimo Senhor Martins Dias de Oliveira, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando o pedido de prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos feito pelo Presidente da Comissão Processante, designado pela Portaria nº 144/2022, publicada no Diário Oficial Eletrônico (AMM/MT) – Edição nº 4.045, de 12 de agosto de 2022;

RESOLVE:

Art. 1.º - Prorrogar por mais 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2022, instaurado pela da Portaria nº 144/2022 para a apuração de fatos e eventuais responsabilidades administrativas praticadas por servidor.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 12 de setembro de 2022.

Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal