PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 111/2022.

PREGÃO ELETRÔNICO N°. 030/2022.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 231/2022.

OBJETO: A presente Ata de Registro de Preço visa Aquisição de Insumos e Materiais Hospitalares, para o Atendimento das Demandas do Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck e Unidade de Pronto Atendimento – UPA, Adstritos à Secretaria de Saúde/Prefeitura de Barra do Garças – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital. / Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT. O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade nº. 1287678 SSP/MT e do CPF nº. 307.340.371-04, residente e domiciliado à Rua 10, quadra 12, lote 03, jardim Toledo na cidade de Barra do Garças/MT, doravante denominada simplesmente de ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, M MED COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES – EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 28.387.424/0001-70, localizada na Rua 9, s/n, Quadra 55ª, Lote 09, Vila Brasília, Aparecida De Goiânia – GO, CEP 74.911-080 neste ato representada pelo seu proprietário, Sr. RUBENS BATISTA MENDANHA, brasileiro, empresário, residente e domiciliado na Rua Índio Marçal, n°20, Qdr. 20, lote 12, Parque Anhanguera II, em Goiânia – GO, CEP 74.340-200, portador da Carteira de Identidade n°. 89497361, inscrito no CPF 068.277.449-90, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n°. 10.520/2002, e Decreto Municipal nº. 4.601/2021, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 111/2022, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes condições:

1. DO OBJETO

1.1 - A presente Ata de Registro de Preço visa Aquisição de Insumos e Materiais Hospitalares, para o Atendimento das Demandas do Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck e Unidade de Pronto Atendimento – UPA, Adstritos à Secretaria de Saúde/Prefeitura de Barra do Garças – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

1.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do Artigo 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.

2. DOS PREÇOS

2.1 - O preço para Aquisição de Insumos e Materiais Hospitalares, para o Atendimento das Demandas do Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck e Unidade de Pronto Atendimento – UPA, Adstritos à Secretaria de Saúde/Prefeitura de Barra do Garças – MT, conforme segue:

Código	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quant.		Vlr. Unitário	Total
71869	EQUIPO INFUSAO SANGUINEA, P/ HEMOTRANSFUSAO, PVC CRISTAL, CAMARA DUPLA FLEXIVEL, FILTRO INTERNO DE 210M, GOTA PADRAO, REGULADOR DE FLUXO, INJETOR LATERAL Y AUTOCICATRIZANTE, CONECTOR C/ TRAVA ROSQUEADA, P/ BOMBA INFUSORA, ESTERIL, DESCARTAVEL	UNIDADE	LAMEDID	1500,0000		4,1200	6.180,00
71890	EXTENSAO, PVC, PARA OXIGENOTERAPIA, VERDE, 2 M, EMBALAGEM INDIVIDUAL, CONECTORES EM PVC FLEXIVEL NAS EXTREMIDADES, ESTERIL,DESCARTAVEL	UNIDADE	MEDSONDA	200,0000		2,2400	448,00
71895	FILTRO VENTILACAO MECANICA , ESTERILIDADE ESTERIL, APLICACAO AUTO UMIDIFICADOR,P/ CIRCUITO DE RESPIRADOR MEC., CARACTERISTICAS ADICIONAIS ESPACO MORTO PADRAO P/ TAMANHO ADULTO, TIPO HIGROSCOPICO,BACTERIOSTATICO,BACTERIANO/VIRAL, ACESSORIOS TUBO FLEXIVEL, TIPO EMBALAGEM EMBALAGEM INDIVIDUAL EM PAPEL GRAU CIRURGICO/FILME,TIPO USO DESCARTAVEL	UNIDADE	BECARE	1500,0000		6,1000	9.150,00
72044	SISTEMA FECHADO ASPIRACAO TRAQUEAL, APLICACAO P/ TUBO ENDOTRAQUEAL TAMANHO 6 FR TIPO SONDA SONDA GRADUADA E PROTEGIDA CONECTOR CONECTORES PADRAO VIAS VIA IRRIGACAO ANTIRREFLUXO VALVULA SUCCAO VALVULA SUCCAO C/ TAMPA E TRAVA DE SEGURANCA ESTERILIDADE ESTERIL, USO UNICO EMBALAGEM EMBALAGEM INDIVIDUAL	UNIDADE	BECARE	50,0000		52,0000	2.600,00
72046	SISTEMA FECHADO ASPIRACAO TRAQUEAL, APLICACAO P/ TUBO ENDOTRAQUEAL TAMANHO 10FR TIPO SONDA SONDA GRADUADA E PROTEGIDA CONECTOR CONECTORES PADRAO VIAS VIA IRRIGACAO ANTIRREFLUXO VALVULA SUCCAO VALVULA SUCCAO C/ TAMPA E TRAVA DE SEGURANCA ESTERILIDADE ESTERIL, USO UNICO EMBALAGEM EMBALAGEM INDIVIDUAL	UNIDADE	BECARE	250,0000		35,4900	8.872,50
72047	SISTEMA FECHADO ASPIRACAO TRAQUEAL, APLICACAO P/ TUBO ENDOTRAQUEAL TAMANHO 12FR TIPO SONDA SONDA GRADUADA E PROTEGIDA CONECTOR CONECTORES PADRAO VIAS VIA IRRIGACAO ANTIRREFLUXO VALVULA SUCCAO VALVULA SUCCAO C/ TAMPA E TRAVA DE SEGURANCA ESTERILIDADE ESTERIL, USO UNICO EMBALAGEM EMBALAGEM INDIVIDUAL	UNIDADE	BECARE	350,0000		35,4900	12.421,50
72048	SISTEMA FECHADO ASPIRACAO TRAQUEAL, APLICACAO P/ TUBO ENDOTRAQUEAL TAMANHO 14 FR TIPO SONDA SONDA GRADUADA E PROTEGIDA CONECTOR CONECTORES PADRAO VIAS VIA IRRIGACAO ANTIRREFLUXO VALVULA SUCCAO VALVULA SUCCAO C/ TAMPA E TRAVA DE SEGURANCA ESTERILIDADE ESTERIL, USO UNICO EMBALAGEM EMBALAGEM INDIVIDUAL	UNIDADE	BECARE	650,0000		35,4900	23.068,50
72049	SISTEMA FECHADO ASPIRACAO TRAQUEAL, APLICACAO P/ TUBO ENDOTRAQUEAL TAMANHO 16 FR TIPO SONDA SONDA GRADUADA E PROTEGIDA CONECTOR CONECTORES PADRAO VIAS VIA IRRIGACAO ANTIRREFLUXO VALVULA SUCCAO VALVULA SUCCAO C/ TAMPA E TRAVA DE SEGURANCA ESTERILIDADE ESTERIL, USO UNICO EMBALAGEM EMBALAGEM INDIVIDUAL	UNIDADE	BECARE	800,0000		35,4900	28.392,00
72070	TUBO ENDOTRAQUEAL, APLICACAO* P/ MICROCIRURGIA LARINGE MATERIAL PVC MODELO CURVA MAGILL CALIBRE 4,0 TIPO PONTA C/ PONTA DISTAL ATRAUMATICA COMPONENTE 1 BALAO ALTO VOLUME E BAIXA PRESSAO COMPONENTE 2 RADIOPACO, GRADUADO TIPO CONECTOR CONECTOR PADRAO ESTERILIDADE ESTERIL, USO UNICO	UNIDADE	SOLIDOR	800,0000		3,8900	3.112,00
72074	TUBO ENDOTRAQUEAL, MATERIAL PVC ARAMADO MODELO CURVA MAGILL CALIBRE 6,0 TIPO PONTA C/ PONTA DISTAL ATRAUMATICA COMPONENTE 1 BALAO ALTO VOLUME E BAIXA PRESSAO COMPONENTE 2 RADIOPACO, GRADUADO TIPO CONECTOR CONECTOR PADRAO ESTERILIDADE ESTERIL, USO UNICO	UNIDADE	SOLIDOR	800,0000		14,1100	11.288,00
72075	TUBO ENDOTRAQUEAL, MATERIAL PVC ARAMADO MODELO CURVA MAGILL CALIBRE 6,5 TIPO PONTA C/ PONTA DISTAL ATRAUMATICA COMPONENTE 1 BALAO ALTO VOLUME E BAIXA PRESSAO COMPONENTE 2 RADIOPACO, GRADUADO TIPO CONECTOR CONECTOR PADRAO ESTERILIDADE ESTERIL, USO UNICO	UNIDADE	SOLIDOR	800,0000		14,1700	11.336,00
73076	REAGENTE PARA DIAGNOSTICO CLINICO, SOLUCAO PARA FIXACAO DE LAMINA, A BASE DE ALCOOL ETILICO E POLIETILENOGLICOL (FIXADOR CITOLOGICO SPRAY 100ML)	FRASCO 100,000 MILILITRO	CRALPLAST	500,0000		7,8000	3.900,00
77569	RECIPIENTE NUTRICAO ENTERAL, PLASTICO TRANSPARENTE, 300 ML, COM TAMPA ROSQUEADA, ALCA, ETIQUETA, BICO CONECTOR, GRADUADO, NAO ESTERIL, ATOXICO, DESCARTAVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL	UNIDADE	NUTRIMED	35000,0000		1,0800	37.800,00
78098	BOLSA RESERVATORIO O2 , TIPO REUTILIZAVEL, P/ AMBU ADULTO, COMPONENTES C/RESERVATORIO DE O2 SUPLEMENTAR,ENTRADA DE O2, CARACTERISTICAS ADICIONAIS MASCARA TRANSPARENTE, AUTOCLAVAVEL, CAPACIDADE 3,01L	UNIDADE	MD	150,0000		34,2500	5.137,50
78099	BOLSA RESERVATORIO O2, REUTILIZAVEL, PARA AMBU NEONATAL, C/RESERVATORIO DE O2 SUPLEMENTAR,ENTRADA DE O2, MASCARA TRANSPARENTE, AUTOCLAVAVEL	UNIDADE	MD	75,0000		34,2500	2.568,75
78127	CATETER P/ HEMODINAMICA, APLICACAO EMBOLECTOMIA MATERIAL POLIMERO DIMENSOES CERCA DE 4 FR X 80 CM MODELO TIPO FOGARTY COMPONENTE 1 BALAO DE LATEX NATURAL ESTERILIDADE ESTERIL, USO UNICO	UNIDADE	BCI MEDICAL	50,0000		204,0400	10.202,00
78206	TUBO DE LATEX , REFERENCIA NO 205, TIPO EMBALAGEM EMBALAGEM C/15M (TUBO LATEX AUTOCLAVAVEL)	UNIDADE	PREMIUM	180,0000		77,5500	13.959,00
78219	SONDA TRATO DIGESTIVO, APLICACAO NASOENTERAL MATERIAL SILICONE CALIBRE No 10 COMPRIMENTO CERCA 60 CM CONECTOR CONECTOR EM Y C/ TAMPA GRADUACAO GRADUADA COMPONENTES PONTA DISTAL FECHADA, C/ ORIFICIOS LATERAIS OUTROS COMPONENTES C/ FIO GUIA, PESO METALICO ADICIONAIS RADIOPACA ESTERILIDADE ESTERIL, DESCARTAVEL EMBALAGEM EMBALAGEM INDIVIDUAL (SONDA NASOENTERAL PEDIATRICA COM LUBRIFICADOR N 10)	UNIDADE	SOLUMED	800,0000		9,9900	7.992,00
78383	MALHA TUBULAR 4CM X 15 M, MATERIAL ALGODAO	ROLO	POLARFIX	250,0000		5,2700	1.317,50
78387	MANTA TERMICA, MATERIAL ALUMINIZADA, TIPO ISOLANTE TERMICO, MODELO COBERTOR, DIMENSOES CERCA DE 2,10 DE COMPRIMENTO POR 1,40CM, ESTERELIDADE USO UNICO	UNIDADE	MARIMAR	300,0000		6,0300	1.809,00
78390	MATERIAL GASOTERAPIA , VOLUME CERCA DE 250 ML, ESTERILIDADE* ESTERILIZAVEL, MODELO UMIDIFICADOR, SAIDA P/ OXIGENIO, TIPO FRASCO FRASCO PLASTICO GRADUADO, C/ TAMPA	UNIDADE	UNITEC	400,0000		13,8900	5.556,00
78456	FIO DE SUTURA , MATERIAL POLIPROPILENO MONOFILAMENTO, ESTERILIDADE ESTERIL, TIPO FIO 4-0, COR AZUL, COMPRIMENTO 90 CM, CARACTERISTICAS ADICIONAIS C/1 AGULHA EM CADA PONTA DO FIO, TIPO AGULHA 1/2 CIRCULO CILINDRICA, COMPRIMENTO AGULHA 2,5 CM	UNIDADE	TECHNOFIO	1920,0000		3,1000	5.952,00
78459	FIO DE SUTURA , MATERIAL POLIPROPILENO, TIPO FIO 3-0, COR AZUL, COMPRIMENTO 75 CM, TIPO AGULHA 3/8 CIRCULO CILINDRICA, COMPRIMENTO AGULHA 3,0 CM	UNIDADE	TECHNOFIO	1920,0000		2,6900	5.164,80
78711	FIO DE SUTURA , MATERIAL SEDA TRANCADA, TIPO FIO 2-0, COR PRETA, CARACTERISTICAS ADICIONAIS COM AGULHA, TIPO AGULHA 3/8 CIRCULO CILINDRICA, COMPRIMENTO AGULHA 3 CM	UNIDADE	SHALON	960,0000		2,1300	2.044,80
78718	FIO DE SUTURA, MATERIAL POLIESTER E ALGODAO, ESTERILIDADE ESTERIL, TIPO FIO 0, COR AZUL, COMPRIMENTO 45 CM, CARACTERISTICAS ADICIONAIS COM AGULHA, TIPO AGULHA 1/2 CIRCULO CILINDRICA, COMPRIMENTO AGULHA 3,5 CM (ALGODAO POLIESTER NO0-0 COM AGULHA)	UNIDADE	SHALON	1920,0000		1,8900	3.628,80
78762	PAPEL PARA IMPRESSAO - USO HOSPITALAR, DIMENSOES CERCA 100MM, APRESENTACAO BOBINA.COMPATIBILIDADE C/ EQUIPAMENTO, MATERIAL TERMOSENSIVEL, MODELO MILIMETRADO (PAPEL PARA ELETRO 100MMX20M)	UNIDADE	TECNOPRINT	2000,0000		13,3900	26.780,00
78763	PAPEL PARA IMPRESSAO - USO HOSPITALAR, DIMENSOES CERCA 210MM, APRESENTACAO BOBINA.COMPATIBILIDADE C/ EQUIPAMENTO, MATERIAL TERMOSENSIVEL, MODELO MILIMETRADO (PAPEL PARA ELETRO 210MMX30M)	UNIDADE	TECNOPRINT	2000,0000		22,5000	45.000,00
78765	PECA EQUIPAMENTO MEDICO, TIPO 1 CABO EM ACO INOXIDAVEL COMPATIVEL P/ LARINGOSCOPIO DIMENSAO ADULTO (CABO DE LARINGOSCOPIO ADULTO)	UNIDADE	OXIGEL	50,0000		184,0000	9.200,00
78766	PECA EQUIPAMENTO MEDICO, TIPO 1 CABO EM ACO INOXIDAVEL COMPATIVEL P/ LARINGOSCOPIO DIMENSAO INFANTIL (CABO PARA LARINGOSCOPIO INFANTIL)	UNIDADE	OXIGEL	50,0000		184,0000	9.200,00
79541	SISTEMA FECHADO ASPIRACAO TRAQUEAL, APLICACAO P/ TUBO ENDOTRAQUEAL TAMANHO 8 FR TIPO SONDA SONDA GRADUADA E PROTEGIDA CONECTOR CONECTORES PADRAO VIAS VIA IRRIGACAO ANTIRREFLUXO VALVULA SUCCAO C/ TAMPA E TRAVA DE SEGURANCA ESTERILIDADE ESTERIL, USO UNICO EMBALAGEM EMBALAGEM INDIVIDUAL	UNIDADE	BECARE	80,0000		52,0000	4.160,00
79547	ACESSOS PARA DIALISE (CATETER PARA SUBCLAVIA DUPLO LUMEN PARA HEMODIALISE (MINI KIT) BIOMEDICAL)11,5 FR 15CM	UNIDADE	BIOMEDICAL	80,0000		130,0000	10.400,00
Total Fornecedor: R$					328.640,6500

3 - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA.

3.1 - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma; não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 15.

§ 3º, inciso III da Lei nº. 8.666/93 e Art. 11 do Decreto nº. 4.601/2021.

3.2 - O prazo para a entrega dos medicamentos, objeto desta licitação é de até 07 (sete) dias, contados da emissão da Ordem de Fornecimento.

3.3 - O ÓRGÃO GERENCIADOR não estará obrigado a adquirir o produto registrado, podendo utilizar-se de uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições; nos termos do Art. 15, § 4o da Lei nº. 8.666/93 e Art. 15 do Decreto nº. 4.601/2021.

3.4 - A presente Ata só terá eficácia depois da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

4 - DA CONTRATAÇÃO.

4.1 - Para fornecimento do produto registrado nesta Ata, cada órgão contratante (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) deverá emitir sua nota de empenho e providenciar a assinatura do respectivo contrato administrativo.

4.2 - Apenas serão emitidas notas de empenho, nos termos do subitem anterior, quando da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dela decorrentes.

4.3 - Os órgãos não participantes da presente ata de registro de preços, quando dela desejarem fazer uso, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador - (OG), para que ele indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos máximos registrados.

4.3.1 - No caso específico dos órgãos não participantes, caberá ao fornecedor registrado optar pela aceitação ou não da contratação, desde que esta não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

5 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

5.1 - Os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) obrigam-se a:

a) prestar as informações e os esclarecimentos atinentes aos fornecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da EMPRESA REGISTRADA;

b) aceitar preposto da EMPRESA REGISTRADA para representá-la sempre que for necessário;

c) indicar seu próprio gestor de contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei 8.666/93, compete:

- Designar os Servidores abaixo relacionados como Fiscal e Suplente desta Ata de Registro de Preços, devendo acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da presente, com rigorosa observância:

Paula Bianca Silveira Brandão, CPF n° 620.874.791-00 - FISCAL

Kamyla Santos de Almeida, CPF n° 063.614.141-16 - SUPLENTE

c.1) promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

c.2) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

c.3) zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, por ele, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, para que sejam tomadas providências de acordo com o subitem 9.2.2 desta Ata;

c.4) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos objetos licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços;

a) comunicar, oficialmente, à EMPRESA REGISTRADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

b) atestar, no verso das notas fiscais/faturas apresentadas pela EMPRESA REGISTRADA, por meio do fiscal designado, o efetivo fornecimento dos produtos;

c) encaminhar a nota fiscal/fatura, após seu devido ateste, ao setor competente, para contabilização e liberação do pagamento.

5.2 - Caberá ao órgão gerenciador, além do disposto no subitem 5.1 desta Ata, a prática de todos os atos de controle e administração do SRP;

5.3 - Não obstante a EMPRESA REGISTRADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos medicamentos especificados, os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços reservam-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização.

5.4 - A EMPRESA REGISTRADA obriga-se, além do disposto no Edital e seus anexos, a:

a) efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;

b) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos que fizerem uso desta Ata de Registro de Preços, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

c) comunicar por escrito aos fiscais do contrato indicados pelos órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

d) observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos contratados;

e) não comprometer o fornecimento do órgão gerenciador e do órgão participante, caso venha a fornecer para órgão extraordinário (carona);

6 - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DO PAGAMENTO.

6.1 – É dispensada a indicação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 6º § 2º do Decreto Municipal nº. 4.601/2021

6.2 - Os pagamentos referentes aos serviços do objeto desta licitação serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta) dias contados da aceitação das Notas Fiscais e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:

I - Ateste das Notas Fiscais pelos servidores designados como Fiscais dos Contratos, os quais ficarão responsáveis pela fiscalização dos serviços fornecidos, confirmando se a aquisição atendeu as cláusulas estabelecidas neste Edital. Os fiscais dos contratos deverão observar o disposto no subitem 13.1 deste Edital, no que se refere ao cálculo do preço devido.

II - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

III - Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato.

7 - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

7.1 - Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a entregar o medicamento licitado, no local indicado na Ordem de Fornecimento (no campo ‘endereço’), o objeto registrado.

8 - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

8.1 - O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:

8.1.1 - quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

8.1.2 - quando o fornecedor não aceitar a respectiva nota de empenho no prazo de 03 (três) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.3 - quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.4 - quando o fornecedor se recusar a assinar o respectivo contrato administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.5 - por razões de interesse público, devidamente justificado;

8.1.6 - quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

8.2 - A comunicação do cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos casos previstos no subitem 8.1, será formalizada em processo próprio e feita por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

8.3 - No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DOM, considerando-se, para todos os efeitos, cancelada a Ata de Registro de Preços.

9. PENALIDADES.

9.1 - Por retardar a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, por falhar ou fraudar a execução do presente instrumento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovada, a empresa REGISTRADA sujeitar-se-á à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.

9.2 - A aplicação de penalidades relativas ao desatendimento às cláusulas desta Ata e dos Contratos que advierem dela obedecerão ao seguinte:

9.2.1 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com o órgão gerenciador, todo o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado por esse órgão;

9.2.2 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com órgão participante ou órgão extraordinário, o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado desta forma:

a) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável pela abertura do processo para apuração da responsabilidade da empresa, devendo instruí-lo com os seguintes documentos:

a.1) relatório da fiscalização do contrato sobre o fato que deve gerar a aplicação de penalidade;

a.2) demais documentos necessários para comprovar a falta cometida pela empresa;

a.3) notificação, de intenção de penalidade, comprovadamente enviada à empresa;

b) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável, ainda, pelo gerenciamento do prazo para interposição de defesa prévia;

c) Depois de decorrido o prazo da defesa prévia, o processo deve ser encaminhado ao órgão gerenciador, devidamente instruído com a defesa apresentada pela empresa, para decisão acerca da aplicação da penalidade e demais providências cabíveis;

9.3 - As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a aplicação de multa não impede que seja rescindido unilateralmente o contrato ou que venham a ser aplicadas, cumulativamente, as demais penalidades previstas.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS.

10.1 - Esta Ata de Registro de Preços é regida pelas disposições do Decreto Municipal n°. 4.601/2021, Lei nº. 10.520/2002, Lei nº. 8.666/93, Decreto Federal n° 7892/2013 e suas alterações; aplicando-se ainda as disposições citadas aos casos omissos que possam ocorrer;

10.2 - Fazem parte desta Ata de Registro de Preços, independentemente de sua transcrição, o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 30/2022 e seus anexos, a Proposta Comercial da EMPRESA REGISTRADA e demais elementos constantes do processo nº. 111/2022.

10.3-Em caso de divergências entre o teor do Edital e a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, prevalecerão as disposições do primeiro.

11. FORO.

11.1 - As questões decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão dirimidas na esfera judicial pela Comarca de Barra do Garças

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

Barra do Garças, 08 de Setembro de 2022.

ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS

Prefeito Municipal

ORNECEDOR REGISTRADO: M MED COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E

PRODUTOS HOSPITALARES - EIRELI CNPJ: 28.387.424/0001-70

Proprietária