PORTARIA Nº. 353/2022

DATA: 12 DE SETEMBRO DE 2022

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que as duas partes reconhecem a nulidade em duas instâncias do processo administrativo que exonerou o Servidor Dalmir Wartha;

CONSIDERANDO a sentença judicial exarada em duas instâncias nos autos n° 499-44.2018.811.0107;

CONSIDERANDO a homologação de acordo judicial realizada entre o Município de Nova Ubiratã e o Servidor Dalmir Wartha, que determina a reintegração ao cargo de Agente de Fiscalização que exercia anteriormente;

RESOLVE:

ART. 1º- NOMEAR o Sr. DALMIR WARTHA, portador da Cédula de Identidade RG nº1.392.544-0 SSP/MT e inscrito no CPF nº. 903.938.641-20, para o cargo de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

ART.2º. Revogam-se as disposições em contrário.

ART.3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 12 de setembro de 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração