LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 996/2022

EMENTA: ACRESCENTA O INC. I E II AO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 203 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Municipal n.º 203/2001 faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art. 1º. Acrescenta o Inc. I e II ao Art. 12 da Lei Complementar Municipal n.º 203/2001 de 06 de dezembro de 2001 da seguinte forma:

“Art. 12 (...)

I. Após a inscrição em dívida ativa a primeira forma de cobrança será o protesto em cartório;

II. Após cobrança administrativa, o Município poderá inserir o contribuinte inadimplente em órgãos de proteção ao crédito”

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia/MT, aos 12 (doze) dias de setembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT