TERMO DE CANCELAMENTO DE ITEM DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 010/2022

Validade: 30/06/2023

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Tiradentes, nº 329, Centro, NOVA MARILANDIA – MT, inscrita no CNPJ n° 37.464.989/0001-02, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. Jefferson Nogueira Souto, brasileiro, convivente, bacharel em direito, portador do RG: 2159203-9 SSP/MT, e CPF: 036.007.461-89.

Resolve:

Cancelar o item: 172 – 110594 - IBUPROFENO GOTAS 100MG/ML 30ML - UN – UNIDADE – NATULAB, da Ata de Registro de Preço nº 010/2022 do fornecedor GOLDENPLUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.472.278/0001-64, conforme descriminado abaixo, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, bem como da lei 10.520/2002, Decreto 1.729/2010 e Decreto 7.892/2013, em conformidade com o resultado do Pregão Presencial em epígrafe.

1- DO FUNDAMENTO LEGAL 1.1 Decreto n. 1.729/2010 dispõe em seu artigo 13, Inciso II, que “O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados;

Através da solicitação de cancelamento a empresa, arguiu que não trabalha com o produto nas descrições conforme licitado, sendo que trabalha apenas com o Ibuprofeno gotas 50mg/ml 30ml.

Bem como arguiu em relação ao medicamento BUPROPIONA, que o fornecedor Nova Química emitiu comunicado informando que, a partir de maio de 2022 ficou determinado pela atual diretoria a não comercialização para clientes que atuam exclusivamente no segmento de licitações.

Diante das argumentações e documentações juntadas aos autos, fica evidenciado que trata - se de caso fortuito ou de força maior, que por ventura irá comprometer o cumprimento do item da ata de registro de preço.

2- DO OBJETO

2.1 A referida Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde deste município Nova Marilândia/MT.

3- DO FORNECEDOR E DO ITEM CANCELADO

3.1- GOLDEN PLUS COM DE MED E PROD HOSP. LTDA, 17.472.278/0001-64, situada na Rua Gotardo Mazzarolo, n° 16, Bairro Centro, Barão de Cotegipe – RS, neste ato representada pelo seu sócio administrador Sr. GUILHERME BERRIA, portador do CPF 028.430.540-52.

3.2- DO PRODUTO – PREÇO, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS. 1.1. O preço, as especificações do objeto, a quantidade encontra-se indicados na tabela abaixo:

110594	6000	UN	IBUPROFENO GOTAS 100MG/ML 30ML	NATULAB	1,84	11.040,00
110498	60000	UN	BUPROPIONA 150MG, LIBERAÇÃO CONTROLADA - COMPRIMIDO	NOVA QUIMICA	0,46	27.600,00

4- DO EFEITO DO CANCELAMENTO

4.1 O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo as partes o direito de arrependimento ou desistência.

5- DO FORO

5.1- 16.1. Elege-se o Foro da Comarca de Arenápolis - MT, para dirimir todas as questões inerentes deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem justas, combinadas e contratadas, assinam este instrumento de contrato lavrado em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado as partes, por seus representantes, na presença das testemunhas abaixo, a tudo presente.

Nova Marilândia – MT, 12 de setembro de 2022.

PREFEITURA MUNCIPAL DE NOVA MARILANDIA - MT

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO – PREFEITO MUNICIPAL

GOLDENPLUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES - CNPJ: 17.472.278/0001-64

Testemunhas:

Nome: HYAN DE SOUZA SANTANA Nome: BRUNA C. P. DADALT

CPF: 050.387.291-18 CPF: 054.450.901-32