“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

DECRETA:

Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação:

0001 01 001 01 031 1010 2001 3190 000000 – Aplicação direta vencimentos e vantagens fixas R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)

Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, anulação parcial de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias.

0004 01 002 01 032 1010 2133 3390 000000 – Aplicações diretas R$ 100.000,00 (cem mil reais)

0005 01 001 01 031 1010 2001 3390 000000 - Aplicações diretas R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

0007 01 002 01 032 1010 1066 4490 000000 – Aplicações diretas R$ 100.000,00 (cem mil reais)

0009 01 002 01 032 1010 2121 3390 000000 – Aplicações diretas R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

Art. 3º - Este Decreto regulamenta a Lei Municipal 1320/2022, e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari (MT), 12 de setembro de 2022.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal