PORTARIA Nº 275/2022.

CONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA APURAR VALOR VENAL, DE IMÓVEIS NO ANO DE 2022 A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT.

Daniel Rosa do Lago, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Considerando o que preconiza o art. 24, X da Lei 8666/93;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Avaliação Prévia de valor venal de imóvel pela Administração Pública, composta pelos seguintes membros:

Presidente: HUMBERTO PEREIRA SALES

Membro: UIRES MACIEL PEREIRA

Membro: FERNANDA DIVINA SOARES

Parágrafo Único - O exercício da função de membro desta Comissão não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 2º - Caberá ao presidente da comissão agendar toda e qualquer avaliação solicitada pelas Secretarias desta Prefeitura, devendo ainda, comunicar aos demais membros a hora e o local da avaliação.

Art. 3º - Os laudos de avaliação deverão ser encaminhados ao Departamento de Licitação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da solicitação.

Art. 4º - Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação

Porto Alegre do Norte – MT, 12 de Setembro de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL