Súmula: “Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2022, em face da servidora pública municipal Maria Raimunda Araujo da Silva”.

Ana Maria Urquiza Casagrande, Prefeita Municipal de Nova Maringá/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando a informação prestada ao Chefe do Poder Executivo Municipal pela Secretária Municipal Educação de Nova Maringá/MT quanto à suposta conduta do servidor;

Considerando que as condutas descritas no Comunicado Interno, demonstram que o servidor supostamente deixou de cumprir com seus deveres descritos nos Art.120, Art.113, inciso I e VI, da Lei nº 293/2003;

Considerando, a necessidade de comprovação dos fatos e atos praticados e a garantia da ampla defesa e contraditório em observância ao Art. 5º, inciso LV da Constituição Federal da República, e;

Considerando o art. 147 e seguintes da Lei nº 293/2003 e demais normas pertinentes;

R E S O L V E:

Art. 1°. INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2022 e CONVOCAR a Comissão Especial Processante Permanente, nomeada pela Portaria nº 192/2022 para apurar os fatos e atos imputados em face da servidora pública Sra. MARIA RAIMUNDA ARAUJO DA SILVA, efetiva no cargo de Professora, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. A comissão nomeada acima terá o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação para a conclusão do Processo Administrativo.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada disposições em contrário.

Nova Maringá/MT, 12 de setembro de 2022.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal de Nova Maringá/MT