EDITAL N. 001/2022/PAE/SMEELTC, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
13 de Setembro de 2022
EDITAL N. 001/2022/PAE/SMEELTC, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
“ABRE INSCRIÇÕES, FIXA DATAS, HORÁRIOS E CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS AO PROGRAMA DE APOIO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – PAE, NO ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
WILTON SANTOS DE SOUSA, Secretário Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, nomeado pela Portaria n. 029/2021, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Cargo.
CONSIDERANDO a necessidade de definir critérios de seleção de estudantes e Regulamentar a Lei Municipal n. 1.278, de 29 de agosto de 2022, que institui o Programa de Apoio ao Estudante do Ensino Superior – PAE;
RESOLVE:
Art. 1º. Este Edital disciplina o procedimento administrativo de critérios e seleção para o Programa Municipal de Apoio ao Estudante do Ensino Superior – PAE, na forma da Lei Municipal n. 1.278, de 29 de agosto de 2022, consistente nos seguintes benefícios:
I - O Crédito Educativo Municipal - CREDUC é um subprograma vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC que tem por finalidade o financiamento do valor da mensalidade cobrada pelas instituições de ensino superior (IES), limitada ao no máximo, de R$ 500,00 (quinhentos reais) do valor da mensalidade;
II - O Transporte Escolar Gratuito - TEG, subprograma transitório vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, consiste no fornecimento de transporte aos estudantes que frequentam os Cursos Superiores ou Técnicos no Instituto Federal de Mato Grosso, campus de Confresa – MT;
III - A Bolsa Auxílio Moradia - BAM, também vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, é um subprograma do Programa de Apoio ao Estudante do Ensino Superior - PAE, que tem por objeto proporcionar ajuda parcial para alojamento de estudantes universitário que estejam matriculados e frequentando curso presencial de graduação em outros municípios, com pagamento mensal de até no máximo R$ 400,00 (quatrocentos reais) do valor da locação residencial, de acordo com as disponibilidades financeiras do Tesouro Municipal.
Art. 2º. Fica estabelecido o seguinte calendário, a ser observado:
I – 13/09/2022 a 23/09/2022 – Realização de Inscrições, devendo ser protocolada no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, das 7h30min. as 11h00min. e das 13h30min. as 17h00min, acompanhada do requerimento de inscrição preenchido, constante no anexo único, deste edital, acompanhado da sua respectiva documentação original e/ou autenticada em cartório e/ou autenticada por servidor público municipal, mediante a apresentação do original;
II – 26/09/2019 a 30/09/2022 - análise das documentações pela comissão especial nomeada;
III – 03/10/2022 - Publicação do Edital de classificação dos inscritos, de acordo com a renda familiar per capta, em ordem crescente.
IV – 04/10/2022 – Recurso administrativo, interposto em face do Edital de classificação;
V – 05/10/2022 a 07/10/2022 – Análise do recurso;
V – 10/10/2022 – Publicação definitiva do Edital de classificação;
Art. 3º. O interessado em obter os benefícios do Programa Municipal de Apoio ao Estudante do Ensino Superior – PAE, no ano de 2022, deverá observar o seguinte procedimento:
I – O interessado deverá, no período de 13 a 23 de setembro de 2022, preencher a sua inscrição, conforme constante no anexo único, deste edital, acompanhado da sua respectiva documentação original e/ou autenticada em cartório e/ou autenticada por servidor público municipal, mediante a apresentação do original, devendo ser protocolada no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Áurea Tavares de Amorim, s/n, Setor Vila São João, nesta cidade, das 7h30min. as 11h00min. e das 13h30min. as 17hs.
II – O requerimento deverá vir acompanhado dos seguintes documentos:
a) Os estudantes interessados em ser um dos beneficiados no âmbito do Programa Municipal de Apoio ao Estudante do Ensino Superior – PAE, modalidade “Crédito Educativo Municipal – CREDUC” deverá apresentar os seguintes documentos:
1) Declaração de matrícula, emitida pela Instituição de Ensino Superior Privada, comprovando que esteja regularmente matriculado e frequentando curso de graduação do ensino superior;
2) Histórico Escolar, que comprove ter cursado, no mínimo, 1/3 (um terço) da educação básica no Município de Canabrava do Norte (ensino fundamental e ensino médio, conforme LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
3) Histórico Escolar do último semestre cursado anterior ao da inscrição, com exceção de calouros, para comprovar o aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento), nas disciplinas concluídas no último semestre, cursado anterior ao da inscrição, com exceção de calouros;
4) comprovante de endereço ou declaração com firma reconhecida, que comprove residência, no Município de Canabrava do Norte, de no mínimo 5 (cinco) anos anteriores a data de vigência da lei n. 1.278, de 29 de agosto de 2022, que “institui o Programa de Apoio ao Estudante de Ensino Superior – PAE, e dá outras providências”, ou seja, que reside no mínimo, desde 28/02/2012, nesta cidade.
5) Comprovantes de rendimento familiar;
6) Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);
7) Só poderão ser contemplados um estudante, por unidade familiar, salvo-se, uma dessas vagas, vierem do quantitativo reservado, no percentual de 20% (vinte por cento), aos estudantes do 3º amo, do ensino médio, que obtiverem as melhores notas;
8) não tenha sido beneficiado pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei Federal n. 8.436, de 25 de março de 1992, ou do Fundo de Financiamento do Estudante de Ensino Superior, de que trata a Lei Federal n. 10.260, de 12 de julho de 2001.
a.1) O critério seletivo deve ser considerada a menor renda familiar, entendendo-se como tal, o somatório dos rendimentos brutos, de todos os integrantes do grupo familiar que vivam sob o mesmo teto, dividido pelo número desses integrantes, cabendo a comissão especial realizar a classificação dos inscritos, de acordo com a renda familiar per capta, em ordem crescente;
a.2) Será reservada o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas a serem abertas para o Programa Municipal de Apoio ao Estudante do Ensino Superior – PAE, na modalidade Crédito Educativo Municipal – CREDUC, aos estudantes do 3º ano, do ensino médio, que obtiverem as melhores notas, no ano letivo de 2022, tendo como critério de desempate, a disciplina de português e posteriormente matemática, persistindo o empate, será por sorteio.
a.3) A vaga destinada, aos melhores alunos do 3º ano, do ensino médio, prevista no item a.2, deste edital, ficará em aberto e reservada aos referidos estudantes, pelo prazo de até 1 (um) ano, da sua concessão, para que o mesmo, possa ser aprovado em algum vestibular. Ao final, deste prazo, o benefício ao referido programa, será extinto, se por ventura, o mesmo não conseguir a aprovação;
a.4) Para viabilizar a execução do crédito do Programa Municipal de Apoio ao Estudante do Ensino Superior – PAE, modalidade “Crédito Educativo Municipal – CREDUC”, o Município de Canabrava do Norte – MT destinará, mensalmente, o valor correspondente entabulado no artigo 1º, inciso I, deste edital, mediante transferência bancária, em conta financeira, de titularidade dos estudantes beneficiários do Programa, enquanto estiverem em seus cursos e cumprindo com os requisitos necessários, com pagamento a ser realizado até o quinto dia útil do mês seguinte, referente ao pagamento da mensalidade;
a.5) Para receber o referido valor em sua conta bancária, os estudantes beneficiários do programa deverão encaminhar a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, até o último dia útil do mês vigente, o comprovante de pagamento da sua mensalidade e de forma semestral, nos meses de janeiro e julho, o comprovante de matrícula ou declaração da Instituição de Ensino Superior, de que o mesmo, encontra-se cursando o ensino superior;
a.6) Os estudantes selecionados devem celebrar contrato vinculando-se ao CREDUC, observado o seguinte:
a.6.1) para ativar o seu Crédito Educativo e aditá-lo semestralmente, o estudante deve comprovar o pagamento da matrícula semestral;
a.6.2) o aditamento semestral do contrato de financiamento, até a conclusão do curso, fica condicionado a que o estudante mantenha aproveitamento e frequência mínima de 70% (setenta por cento) nas disciplinas cursadas no semestre anterior, mediante a apresentação do boletim escolar, do semestre.
a.6.3) O financiamento poderá ser suspenso, pelo prazo máximo de 2 (dois) semestres consecutivos ou alternados, por solicitação do acadêmico.
a.7) Considera-se encerrado o Crédito Educativo, nos seguintes casos:
a.7.1) mudança de curso, ocorrida após 18 meses do início da vigência do contrato, sem a anuência do Poder Executivo Municipal;
a.7.2) transferência de curso para outra instituição de ensino, sem a anuência do Poder Executivo Municipal;
a.7.3) perda do prazo de aditamento por mais de 2 (dois) semestres consecutivos ou alternados;
a.7.4) encerramento do Crédito Educativo por solicitação do beneficiário;
a.7.5) colação de grau.
b) Os estudantes interessados em ser um dos beneficiados no âmbito do Programa Municipal de Apoio ao Estudante do Ensino Superior – PAE, modalidade “Transporte Escolar Gratuito – TEG” deverá apresentar os seguintes documentos:
1) Declaração de matrícula, emitida pela Instituto Federal de Mato Grosso, campus de Confresa – MT, a estudantes residentes em Canabrava do Norte, que estejam freqüentando curso presencial de nível superior, especialização e/ou curso técnico no Instituto Federal de Mato Grosso, campus de Confresa – MT;
2) Histórico Escolar, que comprove ter cursado, no mínimo, 1/3 (um terço) da educação básica no Município de Canabrava do Norte (ensino fundamental e ensino médio, conforme LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
3) Histórico Escolar do último semestre cursado anterior ao da inscrição, com exceção de calouros, para comprovar o aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento), nas disciplinas concluídas no último semestre, cursado anterior ao da inscrição, com exceção de calouros;
4) comprovante de endereço ou declaração com firma reconhecida, que comprove residência, no Município de Canabrava do Norte, de no mínimo 5 (cinco) anos anteriores a data de vigência da lei n. 1.278, de 29 de agosto de 2022, que “institui o Programa de Apoio ao Estudante de Ensino Superior – PAE, e dá outras providências”, ou seja, que reside no mínimo, desde 28/02/2012, nesta cidade.
5) Comprovantes de rendimento familiar;
6) Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);
7) Comprovantes de rendimento familiar;
b.1) O critério seletivo deve ser considerada a menor renda familiar, entendendo-se como tal, o somatório dos rendimentos brutos, de todos os integrantes do grupo familiar que vivam sob o mesmo teto, dividido pelo número desses integrantes, cabendo a comissão especial realizar a classificação dos inscritos, de acordo com a renda familiar per capta, em ordem crescente;
b.2) O benefício previsto neste artigo será automaticamente cancelado, nos seguintes casos:
b.2.1) repasse pelo aluno do benefício para terceira pessoa;
b.2.2) quando o beneficiário desistir, cancelar ou trancar a matrícula do curso de graduação, bem como quando sua frequência e aproveitamento for inferior a 70% (setenta por cento);
b.2.3) se ficar comprovada falsidade de documentos ou inexatidão de informações prestadas pelo beneficiário;
b.2.4) conclusão do curso técnico.
c) Os estudantes interessados em ser um dos beneficiados no âmbito do Programa Municipal de Apoio ao Estudante do Ensino Superior – PAE, modalidade “Bolsa Auxílio Moradia” deverá apresentar os seguintes documentos:
1) Declaração de matrícula, emitida pela Instituição de Ensino Superior Privada, comprovando que esteja regularmente matriculado e frequentando curso de graduação do ensino superior;
2) Histórico Escolar do último semestre cursado anterior ao da inscrição, com exceção de calouros, para comprovar o aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento), nas disciplinas concluídas no último semestre;
3) comprovante de endereço ou declaração com firma reconhecida, que comprove a sua residência ou de seus pais ou responsáveis no Município de Canabrava do Norte, de no mínimo 5 (cinco) anos anteriores a data de vigência da Lei n. 1.278, de 29 de agosto de 2022, que “institui o Programa de Apoio ao Estudante de Ensino Superior – PAE, e dá outras providências”, ou seja, que reside no mínimo, desde 28/02/2012, nesta cidade;
4) comprove ter cursado, no mínimo, 1/3 (um terço) da educação básica no Município de Canabrava do Norte (ensino fundamental e/ou ensino médio, conforme LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
5) Comprovantes de rendimento familiar;
6) Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF);
c.1) O critério seletivo deve ser considerada a menor renda familiar, entendendo-se como tal, o somatório dos rendimentos brutos, de todos os integrantes do grupo familiar que vivam sob o mesmo teto, dividido pelo número desses integrantes, cabendo a comissão especial realizar a classificação dos inscritos, de acordo com a renda familiar per capta, em ordem crescente.
c.2) Na hipótese do estudante com permanência em Cuiabá – MT e Barra do Garças – MT, o Poder Público Municipal poderá, alternativamente à entrega direta de valores em espécie, disponibilizar alojamento mantido pelo Município de Canabrava do Norte naquelas Cidades;
c.3) O benefício será concedido mensalmente com renovação semestral, conforme disponibilidade financeira do município de Canabrava do Norte - MT.
c.4) Para viabilizar o pagamento do crédito do Programa Municipal de Apoio ao Estudante do Ensino Superior – PAE, modalidade “Bolsa Auxílio Moradia”, o Município de Canabrava do Norte – MT destinará, mensalmente, o valor correspondente entabulado no artigo 1º, inciso III, deste edital, mediante transferência bancária, em conta financeira, de titularidade dos estudantes beneficiários do Programa, enquanto estiverem em seus cursos e cumprindo com os requisitos necessários, com pagamento a ser realizado até o quinto dia útil do mês seguinte, referente ao pagamento da locação..
c.5) Para receber o referido valor em sua conta bancária, os estudantes beneficiários do programa deverão encaminhar a Secretaria de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, até o último dia útil do mês vigente, o comprovante de pagamento da sua locação e de forma semestral, nos meses de janeiro e julho, o comprovante de matrícula ou declaração da Instituição de Ensino Superior, de que o mesmo, encontra-se cursando o ensino superior, bem como, de forma anual, no mês de janeiro, ou quando, firmar um novo contrato de locação, a referida cópia do contrato de locação residencial.
Art. 4º. Todas as inscrições realizadas, serão encaminhados a Comissão Especial, nomeada para este fim, que analisará a documentação apresentada, deferindo ou não a inscrição, e ao final fará a classificação dos interessados de acordo com a renda familiar per capta, em ordem crescente.
Art. 5º. Após a classificação de acordo com a renda familiar per capta, será publicado a lista com os interessados contemplados pelo programa pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura.
I – O interessado que se sentir prejudicado com o resultado da classificação poderá requerer a reconsideração ao Secretário Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura no prazo do artigo 2º, apresentando desde já os fundamentos necessários ao acolhimento do seu pedido.
II – Terminada a seleção dos estudantes interessados e decididos os eventuais pedidos de reconsideração, os mesmos serão cadastrados para fins de recebimento do benefício, conforme ordem e classificação do edital definitivo.
Parágrafo único. A inscrição poderá ser feita por representante do interessado (genitores) e/ou mediante a apresentação de procuração específica para este fim. A procuração poderá ser por instrumento público ou, no mínimo, com firma reconhecida em cartório.
Art. 6º. É de inteira responsabilidade do interessado a apresentação, no ato de inscrição, de todos os documentos comprobatórios necessários para pleitear a concessão do auxílio. Sendo assim, não caberá recurso para revisão de documentação não apresentada, nem abertura de prazo para apresentação da mesma.
Art. 7º. O número efetivo de beneficiados pelo Programa Municipal Apoio ao Estudante do Ensino Superior - PAE atenderá a um número limitado de estudantes de curso superior e/ou técnico, podendo ser majorada ou diminuída o número de vagas, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do município, sempre respeitando a prioridade de atendimento na educação infantil e fundamental, nos termos Lei Orgânica Municipal.
Art. 8º. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canabrava do Norte – MT, em 12 de setembro de 2022.
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WILTON SANTOS DE SOUSA
Secretário Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura
Portaria n. 029/2021
ANEXO ÚNICO
| PROGRAMA DE APOIO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – PAE FICHA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO (A) | ||||||
| IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO (A) | ||||||
| Nome Completo: | ||||||
| Data de Nascimento: / / | RG: | CPF: | ||||
| Nome do Pai: | ||||||
| Nome da Mãe: | ||||||
| GRADUAÇÃO: | ||||||
| Instituição de Ensino: | ||||||
| Curso Superior: | ||||||
| Duração do curso: semestres | Matricula: | |||||
| Turno: ( ) Diurno ( ) Noturno ( ) Integral | ||||||
| POSSUI OUTRO CURSO SUPERIOR? | ||||||
| ( ) Sim Qual: | ||||||
| ( ) Não | ||||||
| É BENEFICIADO POR OUTRO PROGRAMA MUNICIPAL VOLTADO AO ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR? | ||||||
| ( ) Sim Qual: ( ) Não | ||||||
| É BENEFICIADO POR PROGRAMA FEDEERAL OU ESTADUAL VOLTADO AO AUXILIO DE ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR, COM ESXEÇÃO DO PROUNI? | ||||||
| ( ) Sim Qual: ( ) Não | ||||||
| ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO | ||||||
| INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA QUAL CURSOU A MAIOR PARTE DO: | ||||||
| ENSINO FUNDAMENTAL | ENSINO MÉDIO | |||||
| ( ) Escola Pública | ( ) Escola Pública | |||||
| ( ) Escola Particular | ( ) Escola Particular | |||||
| ( ) Escola Particular com Bolsa Parcial % | ( ) Escola Particular com Bolsa Parcial % | |||||
| ( ) Escola Particular com Bolsa Integral | ( ) Escola Particular com Bolsa Integral | |||||
| FREQUENTOU A REDE PÚBLICA DE ENSINO DE CANABRAVA DO NORTE EM PELO MENOS 50% DE SUA VIDA ESCOLAR? | ||||||
| ( ) Sim ( ) Não | ||||||
| INFORMAÇÕES DA FAMILIA DO ESTUDANTE | ||||||
| Rua/Av.: | ||||||
| Nº: | Complemento | Bairro | CEP: | |||
| Cidade | UF: | |||||
| COMPOSIÇÃO FAMILIAR | ||||||
| Nome | Grau de Parentesco | Idade | Estado Civil | Grau de Instrução | Profissão | Salário |
| RESIDENTE OU DOMICILIADO NO MUNICIPIO DE CANABRAVA DO NORTE NOS ULTIMOS 04 ANOS? | ||||||
| ( ) Sim ( ) Não | ||||||
| OUTRO MEMBRO DA FAMILIA RECEBE AUXILIO DO PAE? | ||||||
| ( ) Sim ( ) Não | ||||||
| CONTATOS | ||||||
| CELULAR: | ||||||
| TELEFONE FIXO: | ||||||
| E-MAIL: | ||||||
Canabrava do Norte – MT, ____________de _________________________de 2022.
_________________________________________________
Assinatura do Candidato
RECIBO DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE APOIO AO ESTUDANTE DE ENSINO
SUPERIOR – PAE
| NOME COMPLETO: | ||
| DATA DE NASCIMENTO: / / | RG Nº: | CPF Nº: |
| Canabrava do Norte – MT, ____________de _________________________de 2022. _________________________________________________ Assinatura do Servidor Responsável pelo cadastro OBSERVAÇÃO: É de inteira responsabilidade do interessado a apresentação, no ato de inscrição, de todos os documentos comprobatórios necessários para pleitear a concessão do auxilio. Sendo assim, não caberá recurso para revisão de documentação não apresentada. | ||