PORTARIA N.º 111/2022

de 12 de Setembro 2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Cecílio Marques de Abreu.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº. 47/2005 c/c Art. 72 da Lei Municipal nº 1665/2022, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de MT no dia 30/06/2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Rosário Oeste/MT;

Considerando a Lei Municipal nº 1243/2011, que dispõe sobre a reestruturação do PCCS dos Profissionais Básicos da Educação do Município; e ainda a Lei Municipal n° 1.645/2021 de 30 de dezembro de 2021, que versa acerca da concessão de RGA aos servidores do quadro da rede municipal de educação.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. CECILIO MARQUES DE ABREU, casado, portador do RG n.º 518838 SSP/MT e do CPF n.º 345.370.151-87, residente e domiciliado no Município de Rosário Oeste/MT, servidor declarado estável constitucionalmente, no cargo de Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado, Classe C, Nível 12, 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob o n.º 59, contando com 39 anos, 08 meses e 07 dias de tempo de contribuição com proventos integrais, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º 2022.04.00007P, a partir de 01/09/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de setembro de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 12 de Setembro de 2.022.

DOUGLAS BOTELHO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal